EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2023

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA BRASILÂNDIA/MT – CMDCA, no uso de suas legais atribuições e com a Comissão Especial do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, em cumprimento a Lei nº 8.069/90, a Resolução nº 231/2022 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Lei municipal nº 903/2023, e considerando as deliberações dos colegiados ocorridas em reunião com a finalidade de promover alterações necessárias em dispositivos do Edital nº 001/2023-CMDCA;

resolveM baixar o seguinte Edital Complementar:

Artigo 1º. Fica alterado o item nº 3, subitem 3.2, inciso IX, alínea “b” – DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO, que passa ter a seguinte redação:

Item 3, subitem 3.2, inciso IX...

“Alínea b - declaração emitida por órgão público, ou entidades reconhecidas sem fins lucrativos e/ou religiosas, informando o tempo de experiência mínima de 1(um) ano do candidato a Conselheiro Tutelar e a especificação do serviço prestado, relacionados aos cuidados, proteção e ou atendimento a criança e ao adolescente, ainda que seja por meio de ocupação informal.”

Artigo 2º. Altera o item nº 12, subitem nº 12.2 - DO CALENDÁRIO, que passa ter a seguinte redação:

“Data/Etapa

31/03/2023

Publicação do Edital.

24/04 a 26/05/2023

Período de inscrições das candidaturas.

31/05/2023

Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.

05/06/2023

Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa.

09/06/2023

Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação.

12/06/2023

Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial.

19/06/2023

Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial.

26/06/2023

Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado.

28/06/2023

Publicação, pelo CMDCA, da relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público.

02/07/2023

Aplicação da prova aos candidatos registrados.

04/07/2023

Publicidade do Gabarito.

07/07/2023

Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos.

19/07/2023

Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

02/08/2023

Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas, escolha e ou sorteio dos números de cada candidato.

05/08/2023

Início da campanha e apresentação dos candidatos habilitados.

23/08/2023

Divulgação dos locais de votação.

1º/10/2023

Dia da eleição.

10/10/2023

Publicação do resultado da apuração.

10/01/2024

Posse dos eleitos.”

Artigo 3º. Este Edital Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Nova Brasilândia/MT, 4 de maio de 2023.

EDLAINE SILVA FERREIRA

Presidente do CMDCA

MARILDETE RAMOS DA CRUZ

Coordenadora da Comissão especial do processo de escolha