DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 95, Inciso XX, da Lei Orgânica.

RESOLVE: Art. 1º - REVOGAR a Portaria Nº 112/2023, de 06 de março de 2023.

Art. 2º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome do Fiscal Titular:	BALTAZAR PEREIRA DO AMARAL	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Motorista
Matrícula:	1152

Nome do Fiscal Suplente:	PEDRO HENRIQUE DIONATO DA SILVA	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Coordenador
Matrícula:	2674

Art. 3° - O Contrato pela qual os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da lei 14.133/21, § 1º são os seguintes:

CONTRATO:	Nº 035/2023 – EMPRESA: ASCIA COMERCIO DE VEICULOS MITSUBISHI LTDA – CNPJ: 35.335.350/0001-93
Vigência:	Data de Início:	01/03/2023	Data Fim:	01/03/2024
Objeto:	Prestação de serviço de revisão de veículo em garantia tipo caminhonete Mitsubishi L-200 TRITON OUTDOOR GLX 2.4 D. 4X4 PLACA E RENAVAM: RRIOI42 222329.

Art. 4º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT, 05 de maio de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 05 de maio de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023