TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Modalidade:

Pregão Presencial

Número/Ano:

5/2023

Modo de disputa:

Fechado-Aberto

Data de abertura:

23/01/2023

Tipo de avaliação:

Por item

Critério de avaliação:

Menor preço

Registro de preço:

Sim

Condição de pagamento:

CONFORME EDITAL

Credenciamento:

Não

Chamamento:

Não

Objeto da Licitação:

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA E SUAS SECRETARIAS, conforme relação contida no Anexo I, observadas as especificações ali estabelecidas, visando contratações futuras.

A Prefeitura Municipal de Juruena - MT, Prefeito do(a) MUNICIPIO DE JURUENA/MT, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 49 da Lei n. 8,666/1193, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

decide ANULAR o processo licitatório na modalidade Pregão Presencial 5/2023, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo anulatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

3º - CONSIDERANDO vício no processo licitatório.

JURUENA, 5 de Maio de 2023

PREFITO MUNICIPAL

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO