PORTARIA Nº 14/2023
8 de Maio de 2023
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 153 de 14 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º - RETIFICAR a PORTARIA N°15/2023, publicada no Diário Oficial Eletronicos dos Municípios de Mato Grosso, Ano XVIII, na data de 21 de março de 2023, que versou sobre a Averbação dos tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 10001090.1.00001/22-2 páginas: 01/03 emitida pelo INSS em 20/05/2022 em nome da Sra.Zilda Fausta Diniz anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 535 dias líquidos, correspondentes a 01 (um) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
27/06/1990 a 01/01/1991 | Município de Tangará da Serra | 00 ano, 06 meses e 05 dias |
12/07/1989 a 26/06/1990 | Município de Tangará da Serra | 00 ano, 11 meses e 20 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de março de 2023, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 04 de maio de 2023.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV