“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DESTINADAS AO AJUSTE FISCAL DE CONTENÇÃO DE GASTOS, AO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena - MT, no uso de suas atribuições legais lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a política de austeridade com o erário e a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal;

CONSIDERANDO os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - e na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO, a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

CONSIDERANDO, a necessidade de continuar imprimindo processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo;

CONSIDERANDO, a legalidade, a transparência, o controle, o equilíbrio fiscal, como requisitos próprios de governabilidade democrática;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade do aperfeiçoamento da política de qualificação dos gastos e ampliação das receitas por conta da instabilidade econômica que atravessa o país, atingindo sobremaneira os Municípios brasileiros, que se veem na obrigação de reprogramar e reajustar a sua peça orçamentária de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, 8.666/93, Lei Complementar Nacional nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nas instruções do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada medidas de contenção de despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos que envolvam recursos próprios, ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do Município, estabelecendo diretrizes e restrições voltadas a redução e otimização das despesas e ampliação das receitas públicas.

Art. 2º Entende-se como medida de contenção e redução toda aquela que visa qualificar, racionalizar, otimizar e diminuir os gastos para execução e manutenção dos serviços públicos, resultando em mudança e implantação de novas rotinas e processos que garantam a sustentabilidade financeira do município no longo prazo.

Art. 3º Fica determinado a Secretária Municipal ou detentor de cargo equivalente, a adoção de medidas internas eficazes para a redução e controle das despesas de custeio, como material de expediente, material de consumo, material de informática, gastos com manutenção e conservação, telefonia, energia elétrica, locações de móveis e imóveis, o tratamento fora do domicilio eletivo, transporte sanitário e outras, de modo a racionalizar ao máximo a despesa pública.

Art. 4º Fica proibido ao departamento de Recursos Humanos, a concessão de qualquer adicional que implique despesas com pessoal e cause impacto na folha de pagamento, como a concessão de férias em pecúnia, e concessão e pagamento de licença-prêmio, exceto horas extras, em casos excepcionais e plenamente justificado pelo gestor da pasta.

Art. 5º Fica proibida novas contratações de pessoal, exceto em casos excepcionais, desde que seja apresentada justificativa pelo gestor da pasta e autorizada pelo chefe do executivo.

Art. 6º Fica proibido a concessão de diárias, passagens, adiantamentos em viagens, liberação de veículos oficiais, bem como, liberação de cursos e pagamento de qualificações, exceto quando plenamente autorizado pelo chefe do executivo.

Art. 7º Ficará sob responsabilidade pessoal da Secretária Municipal ou detentor de cargo equivalente a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido neste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados as disposições em Contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 04 de Maio de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena