“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023;

DECRETA

Art. 1°. A partir de 01 de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Novo Mundo-MT será de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (seis reais), a partir de 1º de maio de 2023.

Art. 2º. A partir de 1º de maio de 2023, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de meio de 2023.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 03 de maio de 2023.

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REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal