LEI Nº 808/2016
22 de Fevereiro de 2016
LEI Nº 808/2016
Data: 03 de Fevereiro de 2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2016 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 805 de 21 de dezembro de 2015, em conformidade com o artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar é de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) destinados exclusivamente para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Saúde e será suplementado na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - GABINETE DO SECRETÁRIO
Fonte de Recurso: 0.1.14.00 - Transferência dos Recursos do SUS
| 07.001.10.301.0032.1019-4.490.52-00 (347) Equipamentos e Materiais Permanentes | 230.000,00 |
| TOTAL | 230.000,00 |
Art. 3º - O Crédito Adicional ora autorizado será deduzido das seguintes funcionais programáticas e fontes de destinação de recursos financeiros:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - GABINETE DO SECRETÁRIO
Fonte de Recurso: 01.00.00 - Recursos Ordinários:
04.001.28.331.0011.2.007.3.390.47 (0074) R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL D SAÚDE
Fonte de Recurso: 0.1.02.00 - Transferência de impostos Saúde
07.002.10.301.0032.2.026.3.190.11 (0350) R$ 10.000,00
07.002.10.301.0032.2.026.3.390.39 (0358) R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.14.00 - Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS
07.002.10.301.0032.2.029.3.190.11 (0363) R$ 30.000,00
07.002.10.301.0032.2.029.3.390.39 (0372) R$ 20.000,00
07.002.10.301.0032.2.029.4.490.51(0373) R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO - GABINETE DO SECRETÁRIO
Fonte de Recurso: 01.00.00 - Recursos Ordinários:
06.001.20.606.0040.1.025.4.490.52 (0265) R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Fonte de Recurso: 01.00.00 - Recursos Ordinários:
06.004.18.541.0046.2.086.4.490.52 (0321) R$ 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANO - GABINETE DO SECRETÁRIO
Fonte de Recurso: 01.00.00 - Recursos Ordinários:
08.001.26.123.0021.2.068.3.371.70 (0432) R$ 10.000,00
08.001.26.782.0017.1.033.4.490.52 (0433) R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANO - DEPARTAMENTO DE OBRAS E TRANSPORTES
Fonte de Recurso: 01.00.00 - Recursos Ordinários:
08.002.26.782.0012.2.040.4.490.52 (0448) R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte de Recurso: 01.00.00 - Recursos Ordinários:
09.002.08.241.0014.1.029.4.490.52 (0520) R$ 10.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 03 de fevereiro de 2016
Arion Silveira
Prefeito Municipal