PRIMEIRO TERMO ADITIVO

AO CONTRATO Nº 069/2022, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT E A EMPRESA RÁDIO CAPITAL DO ARAGUAIA LTDA-ME.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa RÁDIO CAPITAL DO ARAGUAIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 01.372.986/0001-93, estabelecida na na cidade de Canarana-MT, à Rua Cedro Marcado nº 334, Centro, Cep 78.640-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por neste ato representada por MARCELO LOPES DE ABREU, Carteira de Identidade nº 1171727-0 e CPF nº 862.760.261-15,e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivode PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA e ACRÉSCIMO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, objeto do Contrato 069/2022, para serviços de inserções para veiculação de jingle e transmissões ao vivo de forma diária e fracionada de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais de Canarana-MT, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira - Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

ITEM	QUANT LIC	QUANT ADIT	UNID	ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO	R$ UNIT	R$ TOTAL
1	16.000	4.000	Unid.	Veiculação de Jingle; Informações e ações relacionadas ao atendimento ao público; Mensagens, datas comemorativas; programas sociais; Apresentações culturais e artísticas; Calendário de Eventos e Esportivos; campanhas de saúde pública; Audiências Públicas; Avisos e Chamadas Públicas. Inserção de 30”	R$ 23,00	R$ 92.000,00
2	50	12,5	HR	Horas de Transmissão ao vivo por link	R$ 1.000,00	R$ 12.500,00

1.1 - Fica acrescido um percentual no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) dos itens 01, 02, perfazendo o valor total de R$ 104.500,00 (Noventa e nove mil reasi) que passa a fazer parte integrante do processo.

1.2 - Com o acréscimo constante o item 4.1, a Cláusula Quarta - do Valor e forma de Pagamento, do contrato originário passará a ser de R$ 522.500,00 (Quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais).

1.3 - Fica acrescentada a clausula 3.18 do contrato originário o total de 90 (Noventa) dias, ficando a nova vigência estendida até o dia 31/07/2023.

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL 3.1 - A implementação deste Termo Aditivo de prazo e de acrescimo justifica-se em decorrência da necessidade de utilizar os itens contrato e o município não ficar sem repassar as devidas informações de campanhas e demais atos desta municipalidade, até a finalização do processo licitatório para a contratação de agencia de publicidade (tomada de preços 001/2023) e ainda a empresa irá manter os preços ofertados no ano de MAI/2022, fato que não causará qualquer prejuízo aos cofres públicos. 3.2 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado nos Arts. 57, II, c/c § 1º e art 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º d o mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 4.1 - O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário. 4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 069/2022, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 24 de Abril de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

RÁDIO CAPITAL DO ARAGUAIA LTDA-ME

MARCELO LOPES DE ABREU

CPF nº 862.760.261-15

CONTRATADO

ENISIO MELATO

Portaria nº 312/2022 de 02/05/2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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