TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
8 de Maio de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
| Objeto | Inexigibilidade de licitação visando a aquisição de cartilhas e tabloides de educação social para o público infantil sobre a violação de direito sexual contra crianças e adolescentes do Município de Água Boa – MT. |
| Favorecido | Editora Amigos da Natureza LTDA, inscrito no CNPJ nº. 04.096.738/0001-55. |
| Prazo de Execução | A vigência contratual deve ser de no mínimo 1 (um) ano a contar da assinatura do contrato. |
| Valor Global | R$ 14.595,00 (quatorze mil, quinhentos e noventa e cinco reais). |
| Fundamento Legal | Artigos 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 009/2023. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 009/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa-MT, 05 de maio de 2023.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal