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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 809/2016

Data: 03 de Fevereiro de 2016

SÚMULA: Altera artigo 2º da Lei 772/2015, a Lei que delimita o perímetro urbano do município de Nova Monte Verde e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei 772/2015, a Lei que delimita o perímetro urbano do Município de Nova Monte Verde que passará a contar com a seguinte redação:

Art. 2º – As coordenadas do Perímetro Urbano estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -57 WGr, fuso 21S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 03 de Fevereiro de 2016

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal