LEI ORDINÁRIA Nº 1.381 DE 05 DE MAIO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO, A TITULO ONEROSO, MEDIANTE LICITAÇÃO, A EMPRESAS OU CONSORCIO DE EMPRESAS, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS ESPAÇOS PUBLICIÁRIOS DOS CAMPOS DE FUTEBOL, ESTÁDIOS, QUADRAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS DO MUNICIPIO DE CAMPINÁPOLIS.

Autoria: Plenário Câmara

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão, a título oneroso, mediante licitação, a empresas ou consórcio de empresas, a exploração comercial dos espaços publicitários dos campos de futebol, estádios, quadras e ginásios poliesportivos do Município de Campinápolis, Mato Grosso, atendendo ao disposto na Lei 14.133/21 e suas alterações.

Art. 2°. A concessão de que trata o Art. 1° desta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, se houver concordância expressa de ambas as partes, limitada a duração a sessenta meses, firmada em aditivo ao termo contratual as celebrado.

§ 1°. Até o primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo da exploração, estabelecida no caput, devera o contratado retirar todas as placas e outras manutenções e publicitários afixados no interior da área esportiva explorada.

§ 2°. Em caso de descumprimento do disposto no § 1° do presente artigo, a Administração Pública adotara as providencias cabíveis para a retirada da publicação, ficando os custos dos serviços, multas e demais emolumentos a custa da empresa ou profissional responsável.

Art. 3°. A publicidade podera ser feita atraves de placas, painel, faixa, plotagem direta sobre a superficie, com as letras adesivadas por meio de plotagem de impressao digital ou adesivo monomerico sobre Iona vinilica ou polietileno e afixada nos muros, paredes internas das areas delimitadas, colocação de placas moveis ou pintura no chao ou ainda por meio de placares eletrônicos, de forma que o espaço publicitario seja utilizado racionalmente, nao prejudicando a pratica esportiva no local, nem comprometendo a visão do publico.

§ 1°. Sera nomeada por decreto municipal do Poder Executivo a Comissao Especial para detalhamento e avaliação dos espaços disponiveis, definindo o objeto e o preço minimo de locação para realização do procedimento licitatório.

§ 2°. Ao proceder a escolha dos membros para a formaçao da Comissao Especial, exige-se a nomeacão de um vereador.

Art. 4°. 0 valor arrecadado com a alienação dos espaços publicitarios, sera depositado em conta especifica, devendo ser aplicado no custeio e incentivo ao esporte amador, promoção e realizacão de eventos desportivos e de lazer em todos os segmentos da sociedade, através da Secretaria Municipal responsavel.

Art. 5°. Os custos com a exploração dos espaços publicitários dos campos de futebol, estadio, quadras e ginasios poliesportivos serão suportados pelo próprio contratado, na forma estabelecida no termo a ser firmado.

Art. 6°. Fica vedada toda e qualquer publicidade que não possua conotação comercial quando da utilização dos espaços alienados pelo presente programa.

Art. 7°. A concessão de uso de que trata a presente Lei sera realizada mediante processo licitatório, observados os termos da Lei 14.133/21 e suas alterações.

Art. 8°. Serão vedadas as concessionarias vencedoras dos processos licitatórios, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador o objeto licitado, sem a devida permissão do Municipio.

Art. 9°. 0 Municipio, quando proceder a licitação, devera apresentar planta de localizaçãodas areas onde as publicidades serão instaladas, estabelecendo o numero maximo disponível a cada modalidade de exploração de propaganda.

Art. 10°. Após a realização do Processo Licitatório para concessão de uso de trata a presente Lei, o Municipio devera, nos termos da Lei 14.133/21 e suas alterções, expedir o Termo de Concessão de Uso, devendo a licitante vencedora apresentar e prestar garantias do cumprimento das obrigações prevista no respectivo edital.

Art. 11°. 0 Municipio devera, através da Secretaria Municipal responsável, fiscalizar o cumprimento por parte das Empresas permissionarias, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das placas de propaganda.

Art. 12°. 0 Municipio de Campinápolis não se responsabilizara por quaisquer danos e ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos da concessionaria, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.

Art. 13°. Cabera a concessionaria, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e manutenção da permissão de que trata a presente Lei.

Art. 14°. 0 desatendimento do disposto nesta Lei e no termo contratual implicara na imediata cessação da exploração concedida, ficando o contratado obrigado a promover a retirada das placas e outros materiais publicitarios afixados nos campos de futebol, estadio, quadras e ginasios poliesportivos explorados, respondendo, integralmente, por eventuais prejuizos causados a terceiros.

Art. 15°. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as normas da Lei Organica Municipal, em especial, as sobre concessão de bem municipal para particular.

Art. 16°. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Peder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua promulgação.

Art. 17°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 05 de maio de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal