“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária."

Maria Lucia de Oliveira Porto, Prefeita Municipal de Conquista D' Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o artigo 6.º da Lei nº 613 de 21 de setembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim exposto:

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002 – PREVI-CONQUISTA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADIMINISTRAÇÃO GERAL

0009 – APOIO ADMINISTRATIVO RPPS

2076 – MANUT. DAS ATIVIDADES COM A PREVI-CONQUISTA 1.802.000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO..R$ 100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:.....................................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar que trata o artigo anterior, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002 – PREVI-CONQUISTA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADIMINISTRAÇÃO GERAL

0009 – APOIO ADMINISTRATIVO RPPS

2076 – MANUT. DAS ATIVIDADES COM A PREVI-CONQUISTA 1.802.000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.....................R$ 100.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO:...............................................................................................R$ 100.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal