CONTRATO N. º 022/2023

DISPENSA 007/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 027/2023

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa CMC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ: 13.470.384/0001-58, com sede na Avenida Zoroastro Artiaga, quadra 09 lote 47, bairro Vila Cruzeiro do Sul, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.917-196, representado pelo Sr. César Augusto Maluf Vieira, portador do CPF de nº 795.156.221-15 e Cédula de Identidade nº 3306575-4015010 SSP/GO, doravante denominada simplesmente CONTRATADO, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Aquisição de materiais permanentes, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, para Unidade de Fisioterapia de Santo Antônio do Leste.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DESCRIÇAO DO PRODUTO:

2.1. O objeto deverá ser executado em conformidade com as especificações contidas no termo de referência.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade	05	Secretaria Municipal de Saúde
Funcional programática	10.302.5018.1136	Aquisição de Bens Moveis, Utensílios e Equipamentos para o Centro de Reabilitação.
Ficha	827
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente

CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 007/2023, e se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. O valor total da aquisição, objeto do presente contrato é de R$ 33.203,00 (trinta e três mil duzentos e três reais).

ITEM	COD. TCE	DESCRIÇÃO	UND	QTD	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
1	00068315	FES/TENS/RUSSA CLINICO ELETROESTIMULADOR PARA FISIOTERAPIA – DO TIPO APARELHO PARA TERAPIA DE DISFUNCOES NEURO MUSCULARES COM AS CORRENTES TENS (ESTIMULACAO ELETRICA TRANSCUTANEA), FES (ESTIMULACAO ELETRICA FUNCIONAL) E RUSSA (CORRENTE DE MEDIA FREQUENCIA MODULADA EM BURST) COM QUATRO CANAIS DE SAIDA, COM AJUSTE DE INTENSIDADE INDEPENDENTES E COM TRINTA E DOIS PROTOCOLOS JA PROGRAMADOS NO PROPRIO EQUIPAMENTO, FACILITANDO A ROTINA DO PROFISSIONAL E GARANTINDO PRATICIDADE PARA A ROTINA CLINICA POSSUINDO DISPLAY QUE FACILITE A IDENTIFICACAO DOS PROTOCOLOS E PROGRAMACOES MATERIAL METAL E POLIPROPILENO, VOLTAGEM BIVOLT (AUTOMATICO) E REGISTRO NA ANVISA	UNID COD.1	02	R$ 1.990,00	R$ 3.980,00
2	380068	APARELHO DE ULTRA- SOM, PARA USO TERAPÊUTICO, COM FREQUENCIA DE OPERAÇÃO 1,0 E 3,3 MHz., MODOS OPERAÇÃO CONTINUO E PULSADO NAS FREQUENCIAS 100 Hz., MODULADO EM 50%, 20% E 10% 48Hz., ... ITENS INCLUSOS: 01 TRANSDUTOR 5CM² MULTIFREQUÊNCIA DE 1 E 3MHZ 01 BISNAGA DE GEL 250ML (REF. 7000/250) 01 CABO DE FORÇA 01 MANUAL DE REFERÊNCIA RÁPIDO 01 CD COM MANUAIS DO USUÁRIO 01 SUPORTE PARA TRANSDUTOR 01 FITA ADESIVA	Cod.1 UNID	01	R$ 2.390,00	R$ 2.390,00
3	330954	APARELHO INFRAVERMELHO, AÇO INOXIDÁVEL C/ PEDESTAL APARELHO INFRAVERMELHO • COM DIMER PARA REGULAGEM DE INTENSIDADE LUMINOSA • REGULÁVEL EM ALTURA • MONTADO SOBRE BASE DE POLIETILENO INJETADO DE ALTO IMPACTO, DOTADO DE 4 PÉS DESMONTÁVEIS E COM RODÍZIOS GIRATÓRIOS • HASTE FLEXÍVEL, PARA MELHOR DIRECIONAMENTO DO FOCO DE LUZ • REFLETOR DE ALUMÍNIO ANODIZADO • DISPONÍVEL EM 110 E 220V • ACOMPANHA LÂMPADA DE 150W (110 OU 220V)	UNID COD.1	02	R$ 1.110,00	R$ 2.220,00
4	238626-7	APARELHO DE LASER, PARA TERAPIA LASER INFRAVERMELHO (INVISIVEL). TIPO DO LASER: INFRAVERMELHO • MODO DE OPERAÇÃO: PULSADO OU CONTÍNUO • IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA CANETA LASER • 17 PROTOCOLOS FIXOS E GRAVAÇÃO PARA ATÉ 15 PROTOCOLOS PELO USUÁRIO • TERAPIA (ENERGIA/NOGIER/LIVRE) • TOPOSCÓPIO (PARA LOCALIZAÇÃO DE PONTOS DE ACUPUNTURA OU TRIGGER POINTS) • TEMPO DE DOSIMETRIAS AUTOMÁTICO • FREQUÊNCIA DE MODULAÇÃO: 16 HZ, 48 HZ E NOGIER (+- 10%) • ALIMENTAÇÃO: 100-230 V~AUTOMÁTICO (+- 10%) – 50/60 HZ • CONSUMO MÁXIMO: 30 VA • DIMENSÕES: 37X30X12CM (CXLXA) ITENS INCLUSOS: • 01 CABO PARA CANETA LASER • 01 CABO DE FORÇA TRIPOLAR • 01 CANETA TOPOSCÓPIA • MANUAL DO USUÁRIO • 1 CHAVE	UND COD.1	01	R$ 2.410,00	R$ 2.410,00
05	370058-5	DISCO - CONFECCIONADO EM VINIL, ATOXICO INFLAVEL, PARA PROPRIOCEPCAO, TRANSFERENCIA DE PESO E EQUILIBRIO, COM DIAMETRO DE 40 CM.	UND COD.1	02	R$ 128,00	R$ 256,00
06	384473	PRANCHA EQUILIBRIO, MADEIRA REVESTIDA COM ANTIDERRAPANTE, RETANGULAR, MEDIDAS EM TORNO DE 60 CM X 40 CM	UNID COD.1	01	R$ 223,00	R$ 223,00
07	363442	PRANCHA EQUILIBRIO, MADEIRA REVESTIDA COM ANTIDERRAPANTE, COM FORMATO REDONDO, MEDIDAS APROXIMADAS 40 CM DE DIAMETRO.	UNID COD 01	01	R$ 179,00	R$ 179,00
08	369991-9	CAMA ELASTICA - COM 95 CM DE DIAMETRO, PARA USO EM FISIOTERAPIA, EM ACO CARBONO COM PINTURA EPOXI, SUPORTANDO ATE 135,00 KG, DENTRO DOS PRINCIPIOS DE ERGONOMIA E TESTADA RIGOROSAMENTE, PES COM PONTEIRAS ANTIDERRAPANTE.	UNID. COD1	01	R$ 850,00	R$ 850,00
09	338826	TENS PORTATIL, APARELHO FISIOTERAPIA E ELETROTERAPIA, CONTROLE DIGITAL POR MICRO CONTROLADOR QUE OFERECE SEGURANÇA E FACILIDADE NO MANUSEIO. COM DOIS CANAIS, POSSUI CONTROLE DIGITAL, ACOMPANHA BATERIA, SENDO RECARREGAVEL.	UNID COD.1	01	R$ 1.135,00	R$ 1.135,00
10	00068529	APARELHO DE RAIOS INFRAVERMELHO P/ FISIOTERAPIA - INFRAVERMELHO DE MESA, CARACTERISTICAS: MONTADO EM BASE DE CHAPA DE ACO, HASTE DE SUSTENTACAO FLEXIVEL, REFLETOR DE ALUMINIO ANODIZADO, PARA DISTRIBUICAO DE ENERGIA DE FORMA HOMOGENEA, INTERRUPTOR INCORPORADO AO CONE DE ALUMINIO, DISPONIVEL EM 110 E 220V,ITENS INCLUSOS: LAMPADA DE 150W (110 OU 220V), MANUAL DO USUARIO, DIMENSOES: 30 X 20 X 30CM (CXLXA), PESO: 2 KG (APROXIMADAMENTE)	UNID COD.1	01	R$ 1.380,00	R$ 1.380,00
11	40214-1	ESTEIRA FIRNESS 3.0 110 V. CAPACIDADE 130KG/ 16,8 KM/H	UNID	01	R$ 12.500,00	R$ 12.500,00
12	178423-4	BICICLETA ERGOMETRICA - EM ACO, TIPO MAGNETICA, VERTICAL, MONITORANDO TEMPO E VELOCIDADE, BANCO ANATOMICO COM ESPUMA INJETADA	UNID	01	R$ 2.990,00	R$ 2.990,00
13	417427-5	CANETA LASER -830 NM -30 MWATTS	UNID	01	R$ 2.690,00	R$ 2.690,00

9.1 O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias após o recebimento definitivo do objeto desta contratação, e do atesto da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is), através de ordem bancária em nome da Contratada, desde que esta indique o banco, agência e conta corrente a ser creditada;

9.2 A Contratada deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, as certidões de regularidade fiscal junto à Previdência Social (CND), Receita Federal do Brasil, SEFAZ MT, Fundo de Garantia (CRF) e ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT).

9.3 A nota fiscal que contiver erro ou rasura será devolvida à Contratada para retificação, reabrindo-se em favor da Contratante o prazo para atesto e pagamento.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO

6.1. O prazo de vigência será de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

7.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

7.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

7.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E DOS PREÇOS

8.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/21, com as devidas justificativas conforme a seguir:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

CLÁUSULA NONA – DAS INFRAÇOES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o TITULO IV CAPITULO I da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DECIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 - A empresa contratada ficará obrigada a trocar, imediatamente, os objetos que vierem a ser recusados, sem nenhum custo adicional para a CONTRATANTE;

10.2 - A Contratada assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos objetos, mão-de-obra, necessário à boa e perfeita entrega deles.

10.3 - Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à Contratante ou a terceiros.

10.4 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

10.5 - Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

10.6 - Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português;

10.7 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

10.8 - Substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o produto com avarias ou defeitos;

10.9 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto do presente processo;

10.10 - Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

10.11 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.12 - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

10.13 - Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

11.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto contratado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;

e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos do TITULO III CAPITULO VIII da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.

13.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste-MT, 05 de maio de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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CMC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME

CONTRATADO