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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023, altera o Custo Normal e fixa o Plano de Amortização do Déficit do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467, de 02 de junho de 2022 e das outras providências”.

O SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal dos Servidores de Peixoto de Azevedo/MT, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciárias, e necessária a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Parágrafo Único. A contribuição previdenciária mencionada no caput incidirá sobre a parcela de proventos de aposentados e pensionistas que exceder o limite estabelecido para o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente Federativo, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (dezessete vírgula sessenta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3º. Ficam homologados os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.895, com data focal 31/12/2022, realizada em 13 de fevereiro de 2023.

Art. 4º. Fica fixado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, despendido em aportes financeiros anuais, cujos valores anuais a serem repassados pelo Ente bem como a divisão do repasse em relação a cada órgão estão fixados, respectivamente, nas tabelas constantes no Anexos I e II da presente lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias de Abril de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

APORTE ANUAL (Em 12 PARCELAS)

C.S. 1

FOLHA SALARIAL

0

(149.775.485,56)

1

2023

(153.055.441,09)

(3.279.955,53)

7.309.043,70

4.029.088,16

10,96%

39.823.719,52

2

2024

(155.221.481,70)

(2.166.040,60)

7.469.105,53

5.303.064,92

14,28%

40.221.956,72

3

2025

(155.145.733,61)

75.748,08

7.574.808,31

7.650.556,39

20,40%

40.624.176,28

4

2026

(154.985.491,65)

160.241,96

7.571.111,80

7.731.353,76

20,41%

41.030.418,05

5

2027

(154.731.037,20)

254.454,45

7.563.291,99

7.817.746,45

20,44%

41.440.722,23

6

2028

(154.371.570,77)

359.466,43

7.550.874,62

7.910.341,04

20,47%

41.855.129,45

7

2029

(153.895.091,97)

476.478,80

7.533.332,65

8.009.811,45

20,53%

42.273.680,74

8

2030

(153.288.266,09)

606.825,88

7.510.080,49

8.116.906,37

20,59%

42.696.417,55

9

2031

(152.536.275,90)

751.990,19

7.480.467,39

8.232.457,57

20,68%

43.123.381,73

10

2032

(151.622.657,02)

913.618,88

7.443.770,26

8.357.389,14

20,79%

43.554.615,54

11

2033

(150.529.114,93)

1.093.542,09

7.399.185,66

8.492.727,75

20,91%

43.990.161,70

12

2034

(149.235.321,73)

1.293.793,20

7.345.820,81

8.639.614,01

21,07%

44.430.063,31

13

2035

(147.718.690,28)

1.516.631,45

7.282.683,70

8.799.315,15

21,24%

44.874.363,95

14

2036

(145.954.123,26)

1.764.567,01

7.208.672,09

8.973.239,10

21,45%

45.323.107,59

15

2037

(143.913.734,42)

2.040.388,84

7.122.561,22

9.162.950,06

21,68%

45.776.338,66

16

2038

(141.566.538,75)

2.347.195,67

7.022.990,24

9.370.185,91

21,96%

46.234.102,05

17

2039

(138.878.108,35)

2.688.430,40

6.908.447,09

9.596.877,49

22,26%

46.696.443,07

18

2040

(135.810.190,05)

3.067.918,30

6.777.251,69

9.845.169,99

22,61%

47.163.407,50

19

2041

(132.320.280,52)

3.489.909,54

6.627.537,27

10.117.446,81

23,01%

47.635.041,58

20

2042

(128.361.154,20)

3.959.126,31

6.457.229,69

10.416.356,00

23,45%

48.111.391,99

21

2043

(123.880.338,91)

4.480.815,30

6.264.024,33

10.744.839,62

23,95%

48.592.505,91

22

2044

(118.819.533,00)

5.060.805,91

6.045.360,54

11.106.166,45

24,52%

49.078.430,97

23

2045

(113.113.957,99)

5.705.575,01

5.798.393,21

11.503.968,22

25,14%

49.569.215,28

24

2046

(106.691.639,17)

6.422.318,82

5.519.961,15

11.942.279,97

25,84%

50.064.907,43

25

2047

(99.472.606,35)

7.219.032,82

5.206.551,99

12.425.584,81

26,62%

50.565.556,51

26

2048

(91.368.005,84)

8.104.600,51

4.854.263,19

12.958.863,70

27,49%

51.071.212,07

27

2049

(82.279.113,78)

9.088.892,06

4.458.758,68

13.547.650,75

28,45%

51.581.924,19

28

2050

(72.096.239,91)

10.182.873,86

4.015.220,75

14.198.094,62

29,52%

52.097.743,44

29

2051

(60.697.509,60)

11.398.730,31

3.518.296,51

14.917.026,82

30,71%

52.618.720,87

30

2052

(47.947.510,53)

12.749.999,07

2.962.038,47

15.712.037,54

32,03%

53.144.908,08

31

2053

(33.695.789,18)

14.251.721,35

2.339.838,51

16.591.559,87

33,49%

53.676.357,16

32

2054

(17.775.180,21)

15.920.608,97

1.644.354,51

17.564.963,48

35,10%

54.213.120,73

33

2055

49,59

17.775.229,80

867.428,79

18.642.658,60

36,88%

54.755.251,94

34

2056

-

-

-

-

0,00%

-

35

2057

-

-

-

0,00%

-

1 ‐ Equivalência do APORTE ANUAL, caso a amortização do Déficit fosse em alíquota.

*O Aporte Anual é o montante de 12 parcelas mensais.

ANEXO II

Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial / Por APORTE FINANCEIRO

Separada por Órgão/Entidade

PERIOD

ANO

APORTE ANUAL (Em 12 PARCELAS)*

ORGÃO / ENTIDADE (APORTE ANUAL)

PREFEITURA

CÂMARA

ORGÃO 3

ORGÃO 4

0

1

2023

4.029.088,16

3.982.835,87

46.252,29

-

-

2

2024

5.303.064,92

5.179.476,55

123.588,38

3

2025

7.650.556,39

7.472.259,52

178.296,87

4

2026

7.731.353,76

7.551.173,91

180.179,85

5

2027

7.817.746,45

7.635.553,20

182.193,24

6

2028

7.910.341,04

7.725.989,87

184.351,17

7

2029

8.009.811,45

7.823.142,12

186.669,33

8

2030

8.116.906,37

7.927.741,18

189.165,19

9

2031

8.232.457,57

8.040.599,45

191.858,12

10

2032

8.357.389,14

8.162.619,48

194.769,66

11

2033

8.492.727,75

8.294.804,01

197.923,74

12

2034

8.639.614,01

8.438.267,07

201.346,94

13

2035

8.799.315,15

8.594.246,37

205.068,79

14

2036

8.973.239,10

8.764.117,00

209.122,10

15

2037

9.162.950,06

8.949.406,73

213.543,33

16

2038

9.370.185,91

9.151.812,94

218.372,98

17

2039

9.596.877,49

9.373.221,44

223.656,04

18

2040

9.845.169,99

9.615.727,47

229.442,52

19

2041

10.117.446,81

9.881.658,86

235.787,96

20

2042

10.416.356,00

10.173.601,94

242.754,06

21

2043

10.744.839,62

10.494.430,22

250.409,40

22

2044

11.106.166,45

10.847.336,30

258.830,15

23

2045

11.503.968,22

11.235.867,27

268.100,95

24

2046

11.942.279,97

11.663.964,12

278.315,85

25

2047

12.425.584,81

12.136.005,50

289.579,31

26

2048

12.958.863,70

12.656.856,28

302.007,42

27

2049

13.547.650,75

13.231.921,60

315.729,15

28

2050

14.198.094,62

13.867.206,82

330.887,80

29

2051

14.917.026,82

14.569.384,25

347.642,57

30

2052

15.712.037,54

15.345.867,17

366.170,37

31

2053

16.591.559,87

16.204.892,16

386.667,71

32

2054

17.564.963,48

17.155.610,51

409.352,96

33

2055

18.642.658,60

18.208.189,86

434.468,74

34

2056

-

-

35

2057

-

-

*O Aporte Anual é o montante de 12 parcelas mensais.