LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2023.
8 de Maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre o pagamento de adicional por jornada de trabalho em regime de sobreaviso para os membros integrantes do Conselho Tutelar de Peixoto de Azevedo e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º -Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal, o adicional por jornada de trabalho em regime de sobreaviso para os membros do Conselho Tutelar de Peixoto de Azevedo/MT.
§ 1º - As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso serão remuneradas ao conselheiro na razão de R$ 50,00 (cinquenta reais) por diária.
§ 2º - As horas efetivamente trabalhadas pelo conselheiro em regime de sobreaviso em dias úteis serão remuneradas com o acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da diária normal e aos domingos, feriados e pontos facultativos com acréscimo de 100%, calculadas sobre o valor da diária normal.
Art.2º A comprovação das horas efetivamente trabalhadas se dará com apresentação de relatório até o dia 10 do mês subsequente ao trabalhado, sendo de exclusiva responsabilidade de cada Conselheiro beneficiário o conteúdo e veracidade das informações apresentadas.
Parágrafo único – Para fins de caracterização de horas efetivamente trabalhadas, serão consideradas somente atividades relacionadas ao efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias de Abril de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito municipal