De 02 de Maio de 2023.

“Cria a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para Fins de Cálculo do Imposto De Transmissão ‘Inter-Vivos’ De Bens Imóveis (Itbi).

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA – MATO GROSSO, Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;

Considerando o art. 51 da Lei nº 316/2001 de 28 de Dezembro de 2001, que Dispõe sobre a reformulação do Código Tributário do Município de Jangada e dáoutras providencias.

Considerando a necessidade administrativa;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis que terá por objetivo avaliar, mediante procedimentos fixados neste Decreto, o valor de imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal.

Art. 2º. Para cumprir os objetivos fixados no art. 1º, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis levará em consideração os seguintes critérios e fontes normativas:

I - o preço praticado pelo mercado imobiliário, mediante pesquisas em imobiliárias, cartório de registro de imóveis, avaliadores e demais profissionais idôneos;

II - as normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR;

III - a localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e benfeitorias;

IV- a finalidade e respectiva dimensão da atividade a ser desempenhada no local.

Art. 3º. A Comissão será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, todos com formação e/ou qualificação técnica compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas, nos termos a seguir especificados:

I – 01 (um) Engenheiro Civil, Agrônomo, Corretor de Imóveis, Arquiteto e Urbanista ou Agrimensor, que presidirá a Comissão, responsável pela avaliação das benfeitorias e dos imóveis urbanos;

II – 01 (um) Servidor Efetivo com experiência em regularização fundiária ou tributação, responsável pela emissão dos laudos da comissão;

III – 01 (um) Servidor do Tributos, que será responsável pela emissão de estimativa fiscal do valor do imóvel;

§ 1º Os suplentes, em número de 03 (três), deverão ser servidores enquadrados nos mesmos requisitos de qualificação, que responderão na impossibilidade de algum dos titulares.

§ 2º A Comissão não deverá possuir mais de 01 (um) membro de cada cargo, nos termos dos incisos I, II, III do caput do art. 3º.

Art. 4º. São atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis:

I - avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação, doação, permuta e para outros fins específicos;

II - avaliar os imóveis particulares para todas as formas de aquisição pelo Poder Público Municipal;

III - avaliar as áreas remanescentes de obra pública e/ou resultantes de modificação de alinhamento;

IV - verificar a compatibilidade do valor locatício pretendido pelo proprietário em relação ao mercado imobiliário local, tratando-se de locação de imóveis particulares pelo Poder Público, bem como em suas revisões;

V - avaliar os bens públicos em geral, passíveis de licitação por leilão ou para doação a outro ente federado ou às entidades de assistência social e particulares participantes de programas de fomento e incentivo desenvolvidos pelo Município;

VI - elaborar laudo de avaliação, detalhado e conclusivo do imóvel, objetivando respaldar o Poder Executivo de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem.

Parágrafo único. No laudo de avaliação, além do valor, deverão constar detalhadamente as condições e características do imóvel.

Art. 5º. A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis é competente para avaliar:

I - Imóveis próprios do Município de Jangada para os fins mencionados neste Decreto;

II - Imóveis de terceiros quando a finalidade e a destinação forem públicas e/ou houver interesse do Município.

Parágrafo único. Não compete a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis de que trata esta Lei a elaboração da Planta Genérica de Valores.

Art. 6º. Em caso de interesse ou necessidade pública, o Chefe do Executivo poderá criar uma comissão especial de avaliação de imóvel para atender situações específicas.

Art. 7º. A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis será nomeada pelo Prefeito Municipal através de Portaria, podendo seus membros ser destituídos por conveniência, oportunidade e, ainda, por critério discricionário da Administração.

§1º. A Comissão será renovada em 1/3 (um terço) a cada 02 (dois) anos.

§2º. O suplente será nomeado nas férias ou nas impossibilidades de algum dos membros da comissão.

§3º. Quando um suplente for nomeado em substituição, este deverá participar do processo até sua conclusão.

Art. 8º. Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jangada/MT, 02 de Maio de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal