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Pref. Peixoto de Azevedo

DECRETO Nº 031, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO. ”

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 58, IX da Lei Orgânica do Município e com fundamento no artigo 2º, da Lei Complementar nº 64, de 26 de fevereiro de 2018,

D E C R E T A:

Art.1º - Fica nomeado, o Advogado MARCEL NATARI VIEIRA, portador da Cédula de Identidade RG nº 138***** SSP/MT, do CPF nº 982.***.***.68, e inscrição na OAB/MT sob nº 13.422, para ocupar o cargo de Procurador Geral, do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 2º, da Lei Complementar nº 64, de 26 de fevereiro de 2018.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 10 abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias de Abril de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal