LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 05 DE MAIO DE 2023

“Altera dispositivo da Lei complementar 094/2021.”

Autoria: Plenário

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - O artigo 2° da Lei complementar n° 94 de 05 de outubro de 2021 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 2°- (...)

§ 1°- A utilização efetiva ou potencial de que trata esse artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.

§ 2°- Não há fato gerador da TSLR nos imóveis em que, apesar de possuir hidrômetro, haja pedido de inativação ou suspensão do serviço de fornecimento de água, por se encontrar inabitado.

§ 3º - Há fato gerador da TSLR nos imóveis habitados ou em obras que, apesar de não possuírem hidrômetros ou estejam estes inativos ou com pedido de suspensão do serviço, o fornecimento de água se dá por meio de cisternas ou poços artesianos.”

Art. 2°- O artigo 7° da Lei complementar n° 94 de 05 de outubro de 2021 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 7°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal isentar da cobrança da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, definida como Taxa Social, os contribuintes que se enquadrem em uma das seguintes situações:

I- Contribuinte inscrito no cadastro social efetuado pela Secretaria de Assistência Social para direcionamento de programas sócias, enquadrados na faixa de extrema pobreza (com renda per capita de até R$ 89,90);

II- Contribuinte beneficiário do BPC/LOAS;

III- Imóvel, ainda que cedido alugado ou em usufruto por pessoa que não tenha renda própria, ocupado por pessoas inscritas ou não no cadastro social efetuado pela Secretaria de Assistência Social, e que cumulativamente perceba renda de até 1 salário mínimo vigente, desde que comprovado a responsabilidade do ocupante pelo pagamento do tributo;

IV- Idoso, acima de 65 anos, com renda mensal de até um salário mínimo;

V- Imóvel onde resida morador portador de necessidades especiais, inscrito no CadÚnico ou que comprove tal condição.

§ 1º - O contribuinte que possuir mais de um imóvel em seu nome só terá direito a Taxa Social em somente um dos imóveis.

§ 2°- O contribuinte que não possuir residência própria deverá levar o contrato de Locação ou declaração do proprietário do Imóvel para comprovar a moradia.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinápolis – MT, 05 de maio de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal