Espécie: Termo Aditivo; Contratante: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT; Contratado: Jacob & Cia Ltda. - ME; Base Legal: Lei Federal 8.666/93; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e supressão de valor conforme acordo entre as partes a fim de manter a execução dos serviços de levantamento e acompanhamento de notas fiscais, informações declaradas em Gias ICMS ou EFD/SPEED fiscal referente ao exercício 2023, ano base 2022, para fins de compor o índice de participação de ICMS a ser aplicado a partir de 01/01/2024. Natureza da Despesa: 33.90.39.00; Modalidade: Dispensa 004/2021; Valor Anual Reajustado: R$ 44.820,00(quarenta e quatro mil e oitocentos e vinte reais); Data assinatura: 02/05/2023; Vigência: 04/05/2023 a 04/05/2024; Signatários: Silvano Pereira Neves – Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte e o Sr. Wilson Jacob, representante da empresa; Fiscal de Contrato: Melissa Raimundi Rodrigues.