LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 05 DE MAIO DE 2023.

“Autoriza a realização de concurso público para o provimento de cargos do quadro permanente de servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar Concurso Público de Provas e Títulos nos termos do Inciso II, Art. 37 da Constituição Federal.

§1º - A realização do concurso público, em todas as suas fases, exige a observância estrita, pelo Poder Público, dos princípios constitucionais expressos e implícitos impostos à administração pública direta e indireta.

§2º - O concurso público deverá obrigatória e especialmente obedecer aos princípios da publicidade, da competitividade e da seletividade.

Art. 2º. A presente lei autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos constantes na descrição contida no Anexo I da presente lei.

§1º. Ficam inclusos, no lotacionograma, os novos cargos descritos no Anexo I, de acordo com as categorias funcionais já existentes.

§2º. Ficam criados os cargos de provimentos efetivos, descritos no Anexo II, junto ao quadro de cargos e carreiras do município.

a) As atribuições e condições de provimento, vencimentos e carga horária semanal seguem anexos a esta Lei e dela fazem parte integrante.

Art. 3º. O provimento dos cargos a serem ocupados mediante a realização do Concurso Público autorizado por esta Lei ficará condicionado:

I - ao prazo de validade do Concurso Público, a ser fixado em Edital;

II – a existência de vagas na data da nomeação;

III - a existência de dotação orçamentária e financeira para o provimento do cargo a ser nomeado pelo ordenador de despesa;

IV- Os cargos de provimento efetivo ora criados serão enquadrados nos Planos de Cargos e Carreiras do Município, de acordo com a lotação.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 05 de maio de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

Anexo I

Nº	Cargo	Vagas	Cad. Reserva	Salário Base
1	AAE/ Limpeza	01	01	R$ 1.408,70
2	AAE/Transporte Escolar	03	01	R$ 1.408,70
3	AAE/Nutrição Escolar SJC*- São J. do Couto	01	01	R$ 1.408,70
4	AAE/ Limpeza SJC – São José do Couto	-	01	R$ 1.408,70
5.	AAE –Educação Infantil SJC - São J. do Couto	-	01	R$ 2.495,41
6	Agente de Limpeza Geral SEDE	01	01	R$ 1.302,00
7	Agente de Fiscalização Tributaria	-	01	R$ 5.300,00
8	Agente de Combate a Endemias - ACE – SJC - São José do Couto	-	01	R$ 1.424,00 + 20% insalubridade
9	Analista Administrativo SEDE	01	01	R$ 3.713,64-
10	Assistente Administrativo	-	01	R$ 2.268,86
11	Assistente Social	01	01	R$ 3.713,64
12	Assistente do Sus –Atendente - sede	-	01	R$ 1.302,00
13	Auditor de Controle Interno	01	-	R$ 3.229,25+Gratificação = R$ 6.278,95
14	Auxiliar de cozinha Sede	-	01	R$ 1.302,00
15	Auxiliar de Mecânico	-	01	R$ 1.302,00
16	Contador	-	01	R$ 7.975,00
17	Copeira	1	01	R$ 1.302,00
18	Bioquímico	-	01	R$ 3.713,64
19	Médico Veterinário	-	01	R$ 3.713,64
20	Enfermeiro	-	01	R$ 3.713,64
21	Engenheiro Civil	-	01	R$ 7.975,00
22	Farmacêutico	-	01	R$ 3.713,64
23	Fiscal de obras e posturas	-	01	R$ 3.713,64
24	Fisioterapeuta	01	01	R$ 3.713,64
25	Fonoaudiólogo	01	01	R$ 3.713,64
26	Mecânico	-	01	R$ 2.268,86
27	Medico- Clinico Geral	01		R$ 12.916,98
28	Motorista categoria D ( Sede)	01	01	R$ 1.890,72
29	Motorista categoria D + curso transporte Emergência – SJC (São José do Couto)	-	01	R$ 1.890,72
30	Motorista categoria E Carreta (Sede)	01	01	R$ 2.268,86
31	Nutricionista Sede	01	01	R$ 3.713,64
32	Operador de Escavadeira Hidráulica	01	01	R$ 3.139,47
33	Operador de Maquina (Motoniveladora	01	01	R$ 2.268,86
34	Operador de Maquina (PA Carregadeira	01	01	R$ 2.268,86
35	Operador de Retroescavadeira	-	01	R$ 2.268,86
36	Operador de maquinas agrícola	-	01	R$ 2.268,86
37	Odontólogo	-	01	R$ 3.713,64
38	Pedagogo-Sede	02	01	R$ 4.614,72
39	Pedagogo SJC – São J. do Couto	-	01	R$ 4.614,72
40	Pedreiro	-	01	R$ 1.890,72
41	Psicólogo	01	01	R$ 3.713,64
42	Professor Matemática SJC - São J. do Couto	-	01	R$ 4.614,72
43	Psicopedagogo	01	01	R$ 4.614,72
44	Técnico de Enfermagem SJC – São J. do Couto	01	01	R$ 1.302,00
45	Técnico de Enfermagem Sede	02	01	R$ 1.302,00
46	Terapeuta Ocupacional	01	01	R$ 3.713,64

*SJC – São José do Couto

Anexo II

Cargo: Analista Administrativo - sede

Grupo Ocupacional: Superior Completo

Carga Horária Semanal – 40 h

Atribuições: coleta e análise de dados; informações; elaboração de análises, relatórios, pareceres, laudos; planejamento organizacional; realizar trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação; assistência de natureza administrativa em termos gerais; análise e criação de sistemas de controle e organização; alimentar os sistemas e programas, instruir requerimentos e processos; manter organizados arquivos; auxiliar nos processos licitatórios; promover fiscalizações de contratos; outras atribuições pertinentes ao cargo, conforme orientação da chefia imediata.

Cargo: ASSISTENTE Administrativo - sede

Grupo Ocupacional: Ensino Médio Completo

Carga Horária Semanal – 40 h

Atribuições: atender ao público interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; receber material de fornecedores, conferindo as especificações daqueles com os documentos de entrega; controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com normas pré-estabelecidas; autuar documentos e preencher fichas de registros para formalizar processos encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes; receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes ao protocolo; arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas pré-estabelecidas; atender as chamadas telefônicas; digitar textos, documentos, tabelas e outros originai; conferir texto; elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo; outras atribuições pertinentes ao cargo, conforme orientação da chefia imediata.

Cargo: Auxiliar de Mecânico - sede

Grupo Ocupacional: Ensino Fundamental Incompleto

Carga Horária Semanal – 40 h

Atribuições: Auxiliar na manutenção de máquinas, motores e equipamentos industriais, realizar transporte de equipamentos e ferramentas necessários ao trabalho, realizar a limpeza, conservação e guarda das peças e de ferramentas e equipamentos utilizados, auxiliar o mecânico nas tarefas de montagem e desmontagem de máquinas e motores em geral, executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Cargo: Cargo: AUXILIAR DE COZINHA- sede

Grupo Ocupacional: Ensino Fundamental

Carga Horária Semanal – 40 h

Atribuições: Auxiliar no preparo das refeições, sobremesas, lanches; manter a ordem e a limpeza da cozinha, procedendo a coleta e a lavagem das bandejas, talheres; cooperar em termos geral na montagem dos balcões, bandejas e oferta das refeições; realizar serviço de limpeza nas dependências em geral da cozinha; auxiliar na seleção de verduras, carnes, peixes e cereais para preparação do alimento; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Cargo: Cargo: Fiscal de obras e posturas - sede

Grupo Ocupacional: NIVEL SUPERIOR

Carga Horária Semanal – 40 h

Atribuições: Fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações; fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo; emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal; reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas, e agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município; realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas; autorizar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais; regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos; elaborar relatório de fiscalização; orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação; executar outras atribuições afins.

Cargo: Cargo: Motorista categoria “E” CARRETA- sede

Escolaridade Exigida : Ensino Fundamental + CNH -E

Carga Horária Semanal – 40 h

Atribuições: dirigir e conservar veículos pesados como: caminhões, e demais veículos motorizados utilizados em transporte de cargas, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas, conforme as normas de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro; transporte de veículos a qualquer ponto da área urbana, rural e em destinos intermunicipais ou outros conforme a necessidade a qual o cargo estiver submisso, para transporte de equipamentos e materiais diversos; manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeita conservação, verificando o nível de combustível, óleo, água; auxiliar o carregamento e o descarregamento de materiais, conferindo-os com os documentos de recebimento ou entrega e orientado arrumação no veículo, a fim de evitar acidentes; preencher formulários, registrando quilometragem, locais percorridos, horários de saída e retorno e outros, seguindo instruções preestabelecidas; atender requisições de saída, atendo-se dos horários estabelecidos e recolhendo o veículo após o serviço; executar outras tarefas compatíveis com a função determinadas pela chefia imediata.

Cargo: Cargo: Operador de maquinas agrícola - sede

Escolaridade Exigida: Ensino Fundamental+ CNH “B”

Carga Horária Semanal – 40 h

Atribuições: Operar máquinas agrícolas motorizadas para desenvolver atividades agrícolas, utilizando implementos diversos; zelar diariamente pela conservação e manutenção das máquinas, acessórios e ferramentas que utiliza na execução de suas tarefas; executar pequenos serviços de mecânica fazendo reparos de emergência nas máquinas em geral; empregar medidas de segurança; auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; executar outras atribuições afins.

Cargo: Cargo: Terapeuta Ocupacional - sede

Escolaridade Exigida: Nível Superior

Carga Horária Semanal – 40 h

Atribuições: Planejar, desenvolver, executar atividades ocupacionais, recreativas e terapêuticas; orientar a execução de atividades manuais e criativas para fins de recuperação e melhoria da qualidade de vida do indivíduo, elaborar programas de tratamentos, avaliando as consequências dele decorrentes, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente/indivíduo, atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional; realizar diagnósticos específicos; orientar pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis; desenvolver e organizar programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; participar de reuniões e visitas clínicas do seu setor de trabalho; participar de Grupos de Trabalho, Comissões e Reuniões Administrativas relacionadas a sua função, determinadas pela Instituição; elaborar e revisar protocolos e procedimentos operacionais padrões relacionados a sua área de atuação; registrar em prontuário todas as informações pertinentes; realizar demais atividades afins inerentes ao cargo.

Cargo: Cargo: Médico Veterinário- sede

Escolaridade Exigida: NIVEL SUPERIOR

Carga Horária Semanal – 40 h

Atribuições: Praticar clínica médica veterinária em todas as suas especialidades; contribuir para o bem estar animal; podem promover saúde pública; exercer defesa sanitária animal; participar do Serviço de Inspeção Municipal; desenvolver atividades de pesquisa e extensão; atuar nas produções industrial e tecnológica e no controle de qualidade de produtos; fomentar produção animal; realizar a inspeção de produtos de origem animal, visualmente e com base em resultados de análises laboratoriais; fiscalizar e autuar nos casos de infração, processamento e na industrialização de produtos de origem animal; fiscalizar a indústria e comércio de produtos químicos e biológicos de uso veterinário; coordenar, orientar e fiscalizar as operações de abate nos matadouros de suínos, bovinos, caprinos, ovinos e aves bem como coordenar a equipe responsável pela inspeção e fiscalização das operações de abate nos matadouros e indústrias de produtos de origem animal; fazer exame clínico nos lotes a serem abatidos na fase “antemortem” e exigir os respectivos documentos sanitários; inspecionar todos os produtos para consumo humano dentro do matadouro na fase “pósmortem”; realizar demais atividades afins inerentes ao cargo

Cargo: Cargo: PSICOPEDAGOGO

Escolaridade Exigida: Nível Superior com especialização

Carga Horária Semanal – 30 h

Atribuições: Intervenção psicopedagógica, visando a solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino, onde haja a sistematização do processo de aprendizagem na forma da lei; • realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios de Psicopedagogia; • utilização de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem; • consultoria e assessoria psicopedagógicas, objetivando a identificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem; apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais; supervisão de profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia; orientação, coordenação e supervisão de cursos de Psicopedagogia; • direção de serviços de Psicopedagogia; projeção, direção ou realização de pesquisas psicopedagógicas.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal