DE 05 DE MAIO DE 2023.

“Altera o anexo I da Lei Municipal nº 750/2.008, de 22 de fevereiro de 2008, a qual institui o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Vila Rica - MT e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 750/2.008, a qual institui o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Vila Rica - MT.

Parágrafo Único: A alteração referida no caput deste artigo refere-se à AMPLIAÇÃO de números de vagas.

Art. 2º - Amplia o número de vagas para o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM e para o cargo de TÉCNICO DE RADIOLOGIA no quadro de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Vila Rica – MT, passando o número de vagas a ser composto da seguinte forma:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PERFIL PROFISSIONAL

GRUPO OCUPACIONAL	PERFIL PROFISSIONAL	VAGAS ATUAIS	VAGAS ADICIONAR	TOTAL DE VAGAS
TÉCNICO DO SUS NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE 40 HORAS	Técnico de Enfermagem	30	12	42
TÉCNICO DO SUS NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE 24 HORAS	Técnico de Radiologia	02	02	04

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de maio de 2023.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024