DE 05 DE MAIO DE 2023.

“Altera a Lei Municipal nº 598/2005, de 29 de Dezembro de 2005, que trata da reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Vila Rica - MT e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentada a alínea “d” no inciso IV e o Item 1.5 no inciso VI do artigo 7º da Lei Municipal 598/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. .......................................

.......................................................

.......................................................

IV -................................................

.......................................................

c)....................................................”

d) Unidade de atendimento da RFB

“VI -................................................

.........................................................

..........................................................

c).......................................................

...........................................................

...........................................................

..........................................................

..........................................................

..........................................................”

1.5 - Seção de Coordenação Pedagógica do Ensino Fundamental dos Anos Finais.

Art. 2º - As atribuições do Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental dos Anos Finais deverão abranger as seguintes ações:

I – coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na unidade escolar;

II – articular a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar;

III – coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político na unidade escolar;

IV – acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando necessário;

V – coletar, analisar e divulgar nos resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no processo de aprendizagem;

VI – Promover sessões de estudos com os professores para o aprimoramento profissional;

VII – propor, em articulação com a direção e CDCE, a implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos.

Art. 3º - Fica acrescentada no inciso IV – Órgãos de apoio a Entidades de Outras Esferas de Governo a Seção 4, artigo 15A-, §1º e §2º, com a seguinte redação.

Seção 4

Da Unidade de atendimento da RFB

Art. 15A - O Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) – PAV, consiste em um espaço estruturado pelo Município para fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC, triagem, recepção de documentos e encaminhamento de demandas, por processo digital, para equipes de servidores da Receita Federal, constituindo-se de uma unidade administrativa subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito.

§ 1º. Serão prestados os seguintes serviços:

I - CAEPF – Inscrição, Baixa, Cancelamento ou Alteração de Dados;

II - CAFIR - Inscrição, Alteração, Cancelamento ou Reativação;

III - CNO – Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade;

IV - Consulta Pendência Fiscal PF, PJ, Imóvel Rural;

V - Consulta Pendência Malha Fiscal Pessoa Física;

VI - Consulta Restituição e Situação DIRPF;

VII - Conversão de Processo Eletrônico para Digital;

VIII - Cópia de Processo;

IX - Cópia Declaração e Recibos para Pessoa Física – DIRPF, DIRF Beneficiário e DITR;

X - Cópia Declaração e Recibos – GFIP, Perdcomp, Dacon, Dmed;

XI - CPF - Comprovante de Inscrição, Inscrição, Alteração e Regularização;

XII - Emissão de Documento de Arrecadação – DARF e GPS

XIII - Impugnação, Recurso, Manifestação de Inconformidade;

XIV - Juntada de Documentos;

XV - Procuração RFB;

XVI - Protocolo de Documentos;

XVII - Protocolo de Documentos – Certidão de Obra;

XVII - Protocolo de Documentos – Certidão de Regularidade Fiscal;

XIX - Protocolo de Documentos – CNPJ – Inscrição, Alteração e Baixa;

XX - Protocolo de Documentos – Retificação de Documentos de Arrecadação - REDARF/RETGPS.

§ 2º. O PAV atenderá qualquer cidadão ou pessoa jurídica que demande serviços da RFB, independente de comprovação de residência do MUNICÍPIO DE VILA RICA-MT, no limite do que compete ao atendimento do PAV.

Art. 4º- Cria o cargo de funções de confiança - privativas do pessoal de carreira, de ENCARREGADO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DARFB, lotado no Gabinete do Prefeito.

Paragrafo único – Será nomeado para exercer a função de Encarregado da Unidade de Atendimento daRFB, o servidor efetivo do quadro permanente da Administração Pública.

Art. 5º - Amplia o número de vaga para o cargo de Provimento em Comissão e acrescenta cargo com Funções de Confiança no anexo II da Lei Municipal nº 598/2005, passando a ser composto da seguinte forma:

ANEXO II

a)CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

ORDEM	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO	VAGAS ATUAIS	VAGAS ADICIONAR	TOTAL DE VAGAS
08	Chefe de Seção	DAS-3	64	01	65

b)FUNÇÕES DE CONFIANÇA - PRIVATIVAS DO PESSOAL DE CARREIRA

ORDEM	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO	GRATIFICAÇÃO	QUANT.
06	Encarregado da Unidade de Atendimento da RFB 40h/s	FC-2	R$ 3.609,42	01

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de maio de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024