DE 05 DE MAIO DE 2023.

“Dispõe sobre a anistia dos juros e multas e do parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a conceder anistia de multas, juros de mora e do parcelamento, objetivando propiciar ao contribuinte a sua regularização com o recolhimento dos créditos de natureza tributaria inscritos em dívida ativa.

Art. 2º - A anistia será concedida as multas e juros de mora, sendo obrigatória a atualização monetária do valor principal de acordo com o inciso I, do art. 88 da Lei Complementar nº 1.273, de 17 de dezembro de 2014 – Código Tributário Municipal.

Art. 3º - Ficam excluídos dos benefícios da presente Lei Complementar, todos os débitos inscritos em dívida ativa que se encontram em fase de protesto pelo cartório.

Art. 4º - A concessão prevista no art. 1º da presente Lei Complementar, disponibilizará os seguintes benefícios fiscais:

I – 100% (cem por cento) de anistia das multas, dos juros de mora para pagamento em até 02 (duas) parcelas consecutivas;

II – 90% (noventa por cento) de anistia das multas, dos juros de mora para pagamento em até 04 (quatro) parcelas consecutivas;

III – 80% (oitenta por cento) de anistia das multas, dos juros de mora para pagamento em até 08 (oito) parcelas consecutivas;

IV - 70% (setenta por cento) de anistia das multas, dos juros de mora para pagamento em até 12 (doze) parcelas consecutivas;

IV - 60% (sessenta por cento) de anistia das multas, dos juros de mora para pagamento em até 15 (quinze) parcelas consecutivas;

Parágrafo único – Para parcelamento da Dívida Ativa nenhuma parcela para pessoa física será inferior a R$ 100,00 (cem reais) e para pessoa jurídica nenhuma parcela será inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 4º - Para concessão do parcelamento fica na obrigatoriedade do atendimento dos procedimentos dos incisos abaixo:

I – quando do parcelamento, só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no recolhimento da dívida, assinando o Termo de Parcelamento;

II – a primeira parcela será recolhida no ato do parcelamento ou em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Parcelamento.

III – o atraso do pagamento de duas parcelas consecutivas acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.

Parágrafo Único – Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, e não contrariando o inciso anterior, serão acrescidas de atualização monetária, multas e juros de mora em conformidade com o artigo 88 da Lei Complementar nº 1.273, de 17 de dezembro de 2014 – Código Tributário Municipal.

Art. 5º - Os contribuintes para usufruírem dos benefícios fiscais previstos nesta lei, deverão protocolar o requerimento conforme cronograma:

I – O prazo para opção pelo parcelamento encerra – se em 31/08/2023.

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal responsável por:

I – divulgação do evento por qualquer meio de publicidade, desde que alcance o conhecimento de toda comunidade.

II – notificar pessoalmente o contribuinte em débito, quando da recusa ou não localização, utilizar as demais formas previstas no Código Tributário do Município.

Art. 7º - o Executivo Municipal fixará por decreto as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 8º - Fica incluído ao Plano Plurianual – PPA do município de Vila Rica –MT, lei municipal número 1483/17, para o exercício de 2022, assim como na lei municipal número 1746/20 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentaria e na lei 1761/20, LOA - Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2023.

Art. 9º - Esta Lei Complementar vigorará na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024