RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº26/2023

Processo: 2024/2023

Objeto: Contratação emergencial de empresa para serviços de instalação de redes e de aparelhos de sistema eletromagnéticos para repelir pássaros no Departamento de Transito e Rodoviária do Município de Nossa Senhora do Livramento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referencia. Sendo o valor apresentado de R$ 18.800,00(dezoito mil e oitocentos reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Finanças	Próprio	2092 – Agencia Municipal de Transito	047	3. 3. 90. 39	1500	R$ 18.800,00
TOTAL. 18.800,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 18.800,00(dezoito mil e oitocentos reais), em favor a PESSOA JURIDICA: J.B. SILVA CNPJ: 33.449.754/0001-82, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº068/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 208/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 05 de Maio de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal