RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº28/2023

Processo: 1449/2023

Objeto: Contratação de Empresa especializada em obras e serviços de engenharia para atender o setor do DAE- para realizar serviço de construção de base concreto e fornecimento de caixa d’água para atender a comunidade Buriti Grande na melhoria da distribuição de água, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referencia. Sendo o valor apresentado de R$ 31.689,41(trinta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria Municipal Adm.	Próprio	1941 -Const. Ampli. E Manut.	060	44.90.51	1500	R$ 31.689,41
TOTAL. 31.689,41

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 31.689,41(trinta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), em favor a PESSOA JURIDICA: PM DOS SANTOS CNPJ: 17.608.180/0001-91, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº055/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 199/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 05 de Maio de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal