RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº27/2023

Processo: 1846/2023

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria em transferência de conhecimento em Excel avançado para os técnicos da Secretaria Municipal de Finanças, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referencia. TR nº 065/2023., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referencia. Sendo o valor apresentado de R$ 14.400,00(quatorze mil e quatrocentos reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Finanças	Próprio	2004- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇA.	037	3.3.90.39	1500	R$ 14.400,00
TOTAL R$ 14.400,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 14.400,00(quatorze mil e quatrocentos reais), em favor a PESSOA JURIDICA: DARIO ZOZIMO REGO DAS NEVES CNPJ: 08.884.184/0001-01, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº065/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 197/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 05 de Maio de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal