Ao terceiro dia do mês de maio do ano de Dois Mil e Vinte e Três, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 079/2023 na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2023 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, PREGÃO ELETRONICO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA, AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECTUTIVO, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009,Decreto Municipal nº 128 e 248/2020 e, DECRETO 030/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente a PREGÃO ELETRONICO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA, AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECTUTIVO, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do serviço a outro órgão da Administração Pública que externe a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar o serviço solicitado nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) realizar os serviços conforme especificações e preços registrados no presente ARP;

e) realizar o serviço solicitado no respectivo endereço do órgão participante ou não participante do presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas no presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura do presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas no presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao material entregue, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até 1 (um) ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 03 de maio de 2024.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações do serviço registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: COTOVIA COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 43.853.822/0001-28 I.E: 13.901.701-1

ENDEREÇO: RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, N° 503, APT 501, BAIRRO: POPULAR

CIDADE: CUIABA-MT CEP: 78.045-350

FONE: (65) 9 8118-7465 / (65) 99957-1463 / (65) 99953-7649

EMAIL: cotoviacomercio@gmail.com

REPRESENTANTE LEGAL: KLEBER ANTONIO DE ARRUDA SANTOS

CPF nº 009.686.881-36

RG Nº 04616759610, DETRAN, MT

DADOS BANCÁRIOS: BANCO SICREDI, AG. 0810, C/C 06141-4.

PIX: COTOVIACOMERCIO@GMAIL.COM

ITENS: 02, 03, 08, 19, 22, 23, 24, 27, 35, 47, 49, 54, 62, 65, 66, 91, 103, 107, 108, 136 e 137.

Valor: R$ 731.059,20 (setecentos e trinta e um mil e cinquenta e nove reais e vinte centavos).

Fornecedor:21974 COTOVIA COMERCIO LTDA CNPJ: 43.853.822/0001-28
ITEM			DESCRIÇÃO	QUANTIDADE		UN.		MARCA	VALOR		TOTAL
2	3544		ACHOCOLATADO EM PO DE 400G, PRODUTO INSTANTANEO	1806,0000		UN		ITALAC	6,6900		12.082,1400
3	3540		ACUCAR CRISTAL DE 2K	5771,0000		KG		BARRALCOL	7,5000		43.282,5000
19	88		BATATA PALHA: PACOTE DE 1KG, FINA, SEQUINHA E CROCANTE	534,0000		UN		AMAVITA	37,5000		20.025,0000
22	21		BISCOITO DOCE TIPO MARIA, DE SABOR, COR E ODOR CARACTERÍSTIC	6335,0000		UN		DALLAS	8,5000		53.847,5000
49	37		CRAVO DA INDIA - ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE POLIETILENO ATOXICO TRANSPARENTE, COM	1195,0000		UN		PAIOL	57,0000		68.115,0000
			IDENTIFICACAO NA EMBALAGEM (ROTULO) DOS INGREDIENTES, PESO,
			FORNECEDOR, DATA DE FABRICACAO E VALIDADE. ISENTO DE SUJIDADES,
			PARASITAS, LARVAS E MATERIAL ESTRANHO.VAL
54	3572		ERVA DOCE: A GRANEL PACT	682,0000		KG		PAIOL	90,0000		61.380,0000
62	120		FARINHA DE TRIGO SEM FERMENTO, TIPO 1, ENRIQUECIDA COM FERRO	4232,0000		UN		CAMPESINA	5,3000		22.429,6000
66	25		FERMENTO QUIMICO EM PO, CONTENDO 100G GRAMAS	1706,0000		UN		QUALIMAX	7,5000		12.795,0000
91	3578		MAIONESE, 500G	1768,0000		UN		QUERO	9,0000		15.912,0000
103	103		OREGANO DESIDRATADO: EM EMBALAGEM PLASTICA TRANSPARENTE RESISTENTE, COM IDENTIFICACAO NA EMBALAGEM (ROTULO) DOS	486,0000		UN		PAIOL	45,0000		21.870,0000
			INGREDIENTES, VALOR NUTRICIONAL, PESO, FORNECEDOR, DATA DE
			FABRICACAO E VALIDADE. ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS, LARVAS E
			MATERIAL ESTRAN
107	13965		PANETONE CHOCOLATE	410,0000		UN		BAUDUCCO	29,0000		11.890,0000
108	13964		PANETONE FRUTAS	410,0000		UN		BAUDUCCO	30,0000		12.300,0000
136	108		SUCO CONCENTRADO: CONCENTRADO LIQUIDO PARA REFRESCO DE UVA	4614,0000		UN		DFRUTA	6,2000		28.606,8000
137	106		SUCO CONCENTRADO: CONCENTRADO LIQUIDO PARA REFRESCO D GOIABA	11694,0000		UN E		DFRUTA	6,2000		72.502,8000
47	3568		CONDIMENTO, TIPO CORANTE NATURAL PARA ALIMENTOS, PCT DE 500G	560,0000		UN		MARAT	15,0000		8.400,0000
8	52		ÁGUA MINERAL ACONDICIONADAS EM GARRAFAS DE 500ML	6000,0000		UN		LEBRINHA	8,0000		48.000,0000
27	18		BOMBOM TIPO SONHO DE VALSA OU SIMILAR	1814,0000		UN		CARIOCA	46,6900		84.695,6600
23	20		BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA, SABOR COCO, VALOR ENERGETICO	5583,0000		UN		DALLAS	8,0000		44.664,0000
24	29	BISCOITO SALGADO, TIPO CREAM CRACKER DE TEXTURA CROCANTE		8517,0000	UN		DALLAS			5,6000		47.695,2000
35	90	CANELA EM CASCA: ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE POLIETILENO		1071,0000	UN		PAIOL			27,0000		28.917,0000
65	17	FERMENTO BIOLOGICO EM PO, CONTENDO NO MINIMO 125G		1059,0000	UN		APTI			11,0000		11.649,0000

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

ELEMENTO:3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

ELEMENTO:3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

GABINETE DO PREFEITO

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE

Os reajustes solicitados em até 10% (dez por cento) do valor inicialmente registrado não serão concedidos pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993. As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de CONFRESA /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo do sansão aplicado com base no inciso anterior.

Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante Portaria Municipal de nº 112/2023, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

SECRETARIA	UNIDADE	FISCAL	SUPLENTE	GESTOR
SAUDE	ATENÇÃO BÁSICA	FERNANDA M. CARNEIRO CPF:031.215.021-07	CARLOS LOYSE ALVES CPF: 022.720.791-21	Dayane Jesiane de Oliveira CPF: 016.359.111-33 MT:21264
	CTA	MARCELO PEREIRA ARAUJO CPF:028.608.271-58 MAT: 13752	ANTONIA L. P. PINTO CPF: 961.688.621-53 MAT: 10740
	LABORATORIO	ANTONIA L. P. PINTO CPF: 961.688.621-53 MAT: 10740	CARLOS LOYSE ALVES CPF: 022.720.791-21 MAT: 12014
	CAPS	JACIARA M. D. L. SILVA CPF: 469.648.601-00 MAT: 12022	CARLOS LOYSE ALVES CPF: 022.720.791-21 MAT: 12014
	VISA	FERNANDA M. CARNEIRO CPF:031.215.021-07	CARLOS LOYSE ALVES CPF: 022.720.791-21
	GESTAO	FERNANDA M. CARNEIRO CPF:031.215.021-07	ANTONIA L. P. PINTO CPF: 961.688.621-53 MAT: 10740
OBRAS	Sec. Obras	MAYANE V. DA SILVA CPF: 017.265.761-08	FRANCILMA S. VIANA CPF:021.537.071-61	Walter Ramos Teles CPF: 041.810.571-51
ADMINISTRAÇÃO	SEC. ADM	MARIA APARECIDA
ESPORTES	SEC. ESPORTE	ADILSON VITAL CPF: 976.515.241.87	GILMAR NOGUEIRA CPF: 916.483.351.87	Sandra P. D. Arruda CPF: 967.880.111.68
AGRICULTURA	SEC. AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS	JÂNIO ALVES PIAGEM	Jose n. d. S. Crescencio
CULTURA	SEC. CULTURA	DJALMA R. M. DE SOUZA	MARIA A. ROCHA	José D. de Castilho
GABINETE	GABINETE	LUCIA H. O GONSALVES	CLEUDIMAR PEREIRA
PLANEJAMENTO	SEC. PLANEJAMENTO	JOSE ALDEMAIR S M	KATIANY D S PEREIRA
ASSISTENCIA SOCIAL	ORDINÁRIO PROJ. ATIV: 2259	ISMENYA M. DA S. ALVES	DOMINGAS R. DE LIMA	Hitamara Bezerra
	CRAS PROJ. ATIV: 2026	WEIDILA ROSA SOARES	KELEN C. F. MOURA	Maria de Jesus Barbosa
	PAEFI PROJ. ATIV: 2018	DENÍLSON ALVES FARIAS	GILMAR BARBARESCO	Cristina Berte
	CRIANÇA FELIZ PROJ. ATIV: 2234	MARIA DE JESUS BARBOSA	KELEN C. F. MOURA	Daiana R. S. D. Souza
	CONSELHO TUTELAR PROJ. ATIV: 2022	ROSILEIDE G D OLIVEIRA	ARILEIA ALVES PINHEIRO	Thais Iara Lopes
EDUCAÇÃO	SEC. DE EDUCAÇÃO	MARIA CELIA R. R. ABREU	KELI LUZ CUSTODIA	Niceia G. D. M. Franco
HOSPITAL	HOSPITAL	SUELI FRANCISCA S. B.	CARLOS LOYSE ALVES	Thiago Jorge Lima

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA– DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2023 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

_________________________________________________

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

__________________________________________________________________

COTOVIA COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 43.853.822/0001-28

REPRESENTANTE LEGAL: KLEBER ANTONIO DE ARRUDA SANTOS

CPF nº 009.686.881-36