PORTARIA MUNICIPAL Nº 315, DE 03 DE MAIO DE 2023.
8 de Maio de 2023
“CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 009/2000;
CONSIDERANDO, Decisão Judicial do Juiz de Direito, Jean Paulo Leão Rufino, Processo 1000787-63.2023.8.11.0021;
CONSIDERANDO a Comunicação interna nº 140/2023/PGM/AB, expedido em 28/04/2022, pela Procuradoria Geral do Município;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica concedida a REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) da Servidora Pública Municipal, Sr.ª GLEISE VALERIA GONCALVES REZENDE, devidamente inscrita na Matricula nº 6512.1, efetiva no Cargo de Professora/40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação - Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.
Art. 2º - A servidora em redução de jornada de trabalho desempenhará suas funções na Escola Municipal de Cecilia Meireles, no período matutino, no horário compreendido das 07:30 às 11:30 horas, no dia 02/05//2022.
Parágrafo Único: Por se tratar de decisão de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000787-63.2023.8.11.0021, fica condicionada a manutenção dessa redução de jornada de trabalho a decisão do mérito do processo e em caso de ser desfavorável a servidora retornará a jornada de trabalho integral de horas semanais.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DE MAIO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 03 de maio de 2023.
SEBATIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento