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Pref. Água Boa

“CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 009/2000;

CONSIDERANDO, Decisão Judicial do Juiz de Direito, Jean Paulo Leão Rufino, Processo 1000787-63.2023.8.11.0021;

CONSIDERANDO a Comunicação interna nº 140/2023/PGM/AB, expedido em 28/04/2022, pela Procuradoria Geral do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida a REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) da Servidora Pública Municipal, Sr.ª GLEISE VALERIA GONCALVES REZENDE, devidamente inscrita na Matricula nº 6512.1, efetiva no Cargo de Professora/40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação - Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.

Art. 2º - A servidora em redução de jornada de trabalho desempenhará suas funções na Escola Municipal de Cecilia Meireles, no período matutino, no horário compreendido das 07:30 às 11:30 horas, no dia 02/05//2022.

Parágrafo Único: Por se tratar de decisão de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000787-63.2023.8.11.0021, fica condicionada a manutenção dessa redução de jornada de trabalho a decisão do mérito do processo e em caso de ser desfavorável a servidora retornará a jornada de trabalho integral de horas semanais.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DE MAIO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIEIRA

Secretária Municipal de Educação

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 03 de maio de 2023.

SEBATIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento