ALTERA OS INCISOS I, II E §1º, DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Dê-se aos incisos I, II e ao §1º, do artigo 20, da Lei Complementar nº 195, de 25 de fevereiro de 2022, a seguinte redação:

“Art. 20. ..........................................................................

§1º O CMAS é composto por 12 membros titulares, e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I - 06 (seis) representantes governamentais; e

II - 06 (seis) representantes da sociedade civil com representantes dos usuários ou de organizações de usuários das entidades de assistência social e dos trabalhadores do setor eleito em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público, nos termos da resolução editada pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

..................................................................” (NR)

Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Confresa-MT, 05 de maio de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal