RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 062/2023

Modalidade: Dispensa Eletrônica de Licitação nº 011/2023 - eletronica

RATIFICO o ato da Comissão de Contratação, que dispensou licitação com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021, corrigida pelo Decreto Federal nº 11.317/2022 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.377/2023 a favor da empresa RAINHA CENTER LTDA, CNPJ 13.318.346/0001-84, o itens 01 perfazendo o valor total de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) para o fornecimento de papel A-4 para atender as necessidades das Secretarias Municipais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, termo de referência – anexo I e seus anexos, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes da aquisição do objeto do presente correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2022 na seguinte classificação: 3.3.90.00 - aplicações diretas.

Publique-se.

Canarana-MT, 05 de maio de 2023.

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal