Termo de Ratificação Dispensa de Licitação nº 018/2023

Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, OBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA MOTORISTAS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Favorecido: Lydianne Costa Fernandes de Sousa ME CNPJ: 15.803.105/000156 Rua São Pedro nº 221– Centro – Porto Alegre do Norte-MT.

Valor R$ 8.260,00. (oito mil duzentos e sessenta reais). Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação, para que produza os efeitos legais.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal