PORTARIA Nº 910 DE 26 DE ABRIL DE 2023
8 de Maio de 2023
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:
ART. 1º - Designar os servidores: WOLNEI PINTO DA CRUZ, matrícula Nº 4546 (fiscal titular) e LUIZ CARLOS SANTANA, matrícula Nº 7843 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Saúde, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 105/2023, referente a contratação da empresa: REAVEL VEÍCULOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o n° 30.260.530/0001-04, localizada na Rua C-180, nº 176 – QD 617 – Lote 19/20, Sala 04 – Bairro Nova Suiça - CEP 74.280-090, na cidade de Goiânia –GO,referente a “ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2022 ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA/MT COM O OBJETO “FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO, FURGÃO, AMBULÂNCIA TIPO B, NOVO “ZERO QUILOMETRO”, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXOTO DE AZEVEDO- MT”,
ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;
II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;
III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;
ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 26 de abril de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
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