PORTARIA Nº 911 DE 28 DE ABRIL DE 2023
8 de Maio de 2023
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:ART. 1º - Designar os servidores: MARCOS ANTONIO DE SOUSA SOARES, matrícula Nº 7843 (fiscal titular) representante da Secretaria de Administração, para atuarem como fiscais do Contrato nº 106/2023, referente a contratação da empresa: MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI, localizada na Rua das Azaléias, nº 257, Sala 04, Jardim Botânico, CEP 78.556-088, município de Sinop – MT, CNPJ nº 14.728.004/0001-03, doravante denominado CONTRATADO, em conformidade com dispensa de licitação n.º 009/2023, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO, MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E SUPORTE TÉCNICO DO SISTEMA CARTA DE SERVIÇOS, OUVIDORIA E SISTEMA DE TRANSMISSÃO AO VIVO DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO”.
ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais; II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias; III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 28
de abril de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZAPrefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.