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Pref. Peixoto de Azevedo

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: MARCOS ANTONIO DE SOUSA SOARES, matrícula Nº 7843 (fiscal titular) representante da Secretaria de Administração, UELEN PELISSARI, matrícula Nº 8445 (fiscal titular) e MAURA PEDROSO MARINHO, matrícula Nº 2858 (fiscal suplente), representantes da secretaria de Assistência Social, JHONY BRUNO DE JESUS SOUZA, matrícula Nº 7566 (fiscal titular) e MADALENA BORNHOLDT MATIELI, matrícula Nº 4262 (fiscal suplente), representantes da secretaria de Saúde, CLEIZE MARIA DE BARROS TAVARES, matrícula Nº 6884 (fiscal titular) e JOSE CARLOS DOS SANTOS, matrícula Nº 5464 (fiscal suplente), representantes da secretaria de Educação, para atuarem como fiscais do Contrato nº 108/2023, referente a contratação da empresa: FINGERTECH IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS TECNOLOGICOS LTDA, localizada na Rua Ernani Lacerda de Athayde, Nº 350, 7º andar, salas 703, 704, 705 e 706, Centro empresarial Geneve, Gleba Fazenda Palhano, CEP 86055-630, CNPJ nº 07.474.057/0001-71, doravante denominado CONTRATADO, em conformidade com dispensa de licitação n.º 011/2023, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “AQUISIÇÃO DE SENSOR ÓPTICO DE IMPRESSÃO FINGKEY HAMSTER DX-NITGEN, NECESSÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE GERENCIAMENTO ELETRONICO COM BIOMETRIA DE FREQUENCIA DOS AGENTES PÚBLICOS”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais; II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias; III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 28

de abril de 2023.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.