PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREGÃO ELETRÔNICO 25/2022 – ATA DE REGISTRO DE PREÇO 198/2022 – VALIDADE DA ATA 29/12/2022 até 29/12/2023

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 36485.320.001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 9287868, SESP/MT e CPF sob o n.º 604.418.441-20, doravante denominado “MUNICÍPIO;

NOTIFICADA: I. L. MENDES JUNIOR LTDA CPF/CNPJ: 17.184.211/0001-24, estabelecido(a) à Avenida 25 DE JANEIRO 2460 CASA 05 COND CONDOMINIO ANHANGAVA JARDIM MENINO DEUS - QUATRO BARRAS-PR, representado(a) neste ato por INACIO LINDOLFO MENDES JUNIOR, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 2059975-8 SSP/PR, e do CPF nº 343.195.811-72 , doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”,

CONSIDERANDO, o Pregão Eletrônico nº 025/2022;

CONSIDERANDO, a Ata de Registro de Preços nº 198/2022;

CONSIDERANDO, A NÃO ENTREGA DOS ITENS ESPECIFICADOS NA ORDEM DE FORNECIMENTO 112/2023

CONSIDERANDO as Cláusulas pactuadas na Ata de Registro entre as partes, as quais dispõem:

o CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SUAS CARACTERISTICAS

1.3. Obrigatoriamente os licitantes deverão atender integralmente os termos estabelecidos no Anexo I – Discriminação dos itens.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE FORNECIMENTO, E DAS CARACTERISTICAS DOS SERVIÇOS REGISTRADOS

6.5. Receber ou rejeitar os produtos após verificar a qualidade e quantidade do mesmo. Rejeitar os produtos no todo ou em parte entregues em desacordo com as obrigações assumidas.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.2. São direitos e responsabilidades da Detentora da Ata: 8.2.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos/prestação de serviços nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital.

(...)

8.2.2. Fornecer os produtos/serviços nas especificações e com a qualidade exigida;

(...)

8.2.5. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação.

CONSIDERANDO a NF004089 datado de 10/02/2023 emitido pela NOTIFICADA onde foi entregue a NOTIFICANTE o item IMPRESSORA XEROX LASER A4 36PPM WIRELESS B230DNIMONOi, o qual não atende a ordem de fornecimento 112/2023;

CONSIDERANDO o anexo I da presente Notificação que comprova que a Impressora fornecida não atende a ordem de fornecimento 112/2023 e Ata de Registro de Preço 198/2022;

RESOLVE

NOTIFICAR a empresa I. L. MENDES JUNIOR LTDA CPF/CNPJ: 17.184.211/0001-24, representado(a) neste ato por INACIO LINDOLFO MENDES JUNIOR, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis regularize a pendência narrada e providencie a troca das impressoras, solicitadas através da Ordem de Fornecimento 112/2023, respeitando as obrigações assumidas por meio da Ata de Registro de Preço já mencionada, especificamente o que consta na cláusula 8.2.7. que pactua que em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, á empresa se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita a instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, assim como a recusa na troca das IMPRESSORAS será resolvido através de ação judicial, com confecção de BOLETIM DE OCORRENCIA, sem prejuízo das demais sanções cabíveis a presente situação vergastada.

Consigna-se desde já a abertura do prazo de 3 (três) dias úteis, a contar a partir da publicação deste no Diário Eletrônico do Municípios do Estado de Mato Grosso, para apresentação de DEFESA PRÉVIA da empresa, que em caso descumpra a presente notificação será penalizada de acordo com a Lei nº 8.666/93, e com esteio nas Cláusulas Pactuadas, com as seguintes sanções: I) Rescisão contratual, II) Multa; III) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, IV) Pagamento de perdas e danos resultantes da inexecução do objeto do contrato; sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive judiciais.

Frise-se que eventual DEFESA dever estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT.

Colocamo-nos disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Alto Paraguai – MT, 05 de maio de 2023.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA

TECN. .NIVEL SUPERIOR ORDENADORA DE DESPESA

ADVOGADA OAB/MT 12.652 SEC. MUN. DE REC. E CONTROLE

ANEXO I

Impressora Xerox® B230 e Impressora Multifuncional B225/B235 ESPECIFICAÇÕES DO EQUIPAMENTO XEROX ® B230 XEROX ® B225 XEROX ® B235 Velocidade1 Até 36 ppm a P&B Letter/34 ppm a P&B A4 Ciclo de Trabalho2 Até 30 000 páginas/mês Processador 1 GHz Dual Core Memória 256 MB 512 MB 512 MB Conectividade Alta velocidade USB 2.0 (Tipo B), Ethernet 10/100 BaseTX, Wireless 802.11 b/g/n Alta velocidade USB 2.0 (Tipo B), Ethernet 10/100 BaseTX, Wireless 802.11 b/g/n, Alta velocidade USB 2.0 (Tipo A - Pen drive) Resolução de Cópia e Impressão Impressão: 600 x 600 dpi, qualidade de imagem 2400 Cópia: Até 600 x 600 dpi Impressão: 600 x 600 dpi, qualidade de imagem 2400 Cópia: Até 600 x 600 dpi Impressão: 600 x 600 dpi, qualidade de imagem 2400 Peso e dimensões (A x L x P) 9,1 x 14,0 x 13,1 pol./15 lb 232 x 355 x 333 mm/6,8 kg 13,9 x 16,4 x 14,2 pol./22 lb 352 x 415 x 360 mm/10,0 kg 13,9 x 16,4 x 14,2 pol./22 lb 352 x 415 x 360 mm/10,0 kg Tempo de saída da primeira cópia N/D Apenas 6,8 segundos Apenas 9,3 segundos Tempo de saída da primeira impressão Apenas 6,8 segundos Apenas 6,4 segundos Apenas 6,2 segundos Linguagens de Descrição de Página Emulação PostScript® 3, Emulação PCL® 5/PCL 6 Funções de impressão IU One Touch, Tipos de trabalho normal, seguro, gravado e conjunto de prova, Duplex, Orientação, Separação, ID do trabalho de impressão nas margens, Modo de rascunho, Várias imagens numa folha, Layout de Booklet, Marca de água, Estado da bandeja e do toner, Rodar imagem a 180 graus, Definições gravadas, Definições Earth Smart Impressão móvel Apple AirPrint™, Mopria® Print Service, Chromebook, Wi-Fi Direct® Digitalização Digitalização a preto e branco e a cores até 1200 x 1200 dpi preto e branco, 600 x 600 dpi a cores Scanner de mesa com ADF Velocidade de digitalização: A4/Letter: P&B: 23/25 ipm, Cor 7/8 ipm Capacidade de entrada de papel do ADF até: 50 páginas 75 g/m2 bond. Formato do documento: Letter/Legal A6 - A4 (105 x 148 mm) a (216 x 356 mm) Digitalizar para e-mail, FTP, computador ligado à rede ou USB, pasta de rede Windows Formatos de digitalização para ficheiro: PDF (PDF/A normal, seguro, arquivo), TIFF, JPEG Compressões de digitalização: PDF 1/8/24 bit ZLIB (Flate), TIFF 1/8/24 bit Packbits, LZW, JPEG, JPG 8/24 bits Fax N/D N/D Máx. 33 600 bps, V.34 Half-Duplex Kbps Compressão MH/MR/MMR/JBIG, Resposta Automática, Remarcação Automática, Redução Automática, Envio por Difusão, Filtro contra Faxes Indesejados, Livro de Endereços de Fax, Fax Reenviado para Fax, Fax Reenviado para PC Segurança Atualizações de firmware assinadas digitalmente, Gestão de certificados, Redefinição segura de palavras-passe, Filtro de ligação TCP, Filtro de porta, Controlos de acesso, Impressão confidencial, Limpeza da memória não volátil, Separação de fax/rede, Portas USB protegidas, Introdução automática do endereço de e-mail do remetente, Restrições de início de sessão WPA3, TLS 1.3 Drivers de Impressão Windows® 8, 8.1 Atualização 1, 10, 11. Windows Server® 2008 SP2 (32 e 64 bits), Windows Server 2008 R2 SP1, Windows Server 2012, Windows Server 2012 R2, Windows Server 2019, macOS 10.15, 11, 12. Microsoft Universal Print. Para obter mais informações sobre os sistemas operativos suportados, visite a página de Drivers e Downloads e especifique o seu equipamento em https://www.support.xerox.com/pt-pt Serviços Opcionais na Nuvem Faça mais com a Xerox Workflow Central ALIMENTAÇÃO DE PAPEL Bandeja Principal Até 250 folhas, 20 lb bond/75 gsm; A4/Letter, A5, A6, JIS B5, Oficio, Statement, Executive, Folio, Legal e formatos personalizados: 3 x 5 pol. a 8,5 x 14 pol./98 x 148 mm a 216 x 356 mm Entrada para alimentação manual 1 folha de 20 lb bond 75 gsm; A4/Letter, A5, A6, JIS B5, Oficio, Statement, Executive, Folio, Legal, Hagaki, DL, C5, B5, envelopes de 7 3/4 pol., 9 pol., 10 pol. e formatos personalizados: 3 x 5 pol. a 8,5 x 14 pol./98 x 148 mm a 216 x 356 mm Saída de papel 150 folhas de papel 20 lb bond/75 g/m2 , face para baixo, impressão em frente e versp automática disponível Tipo de Suportes Papel comum, papel Light, papel de gramagem elevada, cartão, etiquetas (etiquetas de papel), envelope, papel colorido, papel timbrado, pré-impresso, Bond, brilhante, rugoso/algodão, reciclado Alimentador automático de originais Até 50 folhas 20 lb bond/75 g/m2 ; formatos de A6 SEF (105 x 148 mm) a Legal (216 x 356 mm) Gramagens ADF: 16 a 28 lb/60 a 105 g/m2 Bandeja Principal 16 a 28 lb/60 a 105 g/m2 Entrada para alimentação manual 16 a 54 lb/60 a 200 g/m2 Gestão do Equipamento Xerox® Embedded Web Server, Xerox® CentreWare® Web, alertas por e-mail, Apple Bonjour® Aplicação Xerox Easy Assist 1 Velocidade de impressão declarada em conformidade com ISO/IEC 24734. 2 Volume máximo de capacidade esperado em determinado mês. Não se espera que seja mantido regularmente. 3Nem todos os países suportam a Green World Alliance. Consulte a legislação local. Consumíveis Cartucho de toner de capacidade standard: 1200 folhas4 006R04399 Cartucho de Toner de Capacidade Extra Elevada: 6000 folhas 006R04401 Cartucho de toner de alta capacidade: 3000 folhas4 006R04400 Kit de imagem: 12 000 páginas5 013R00691 CONTEÚDO DA EMBALAGEM • Produto Xerox® B230/B225/B235 • Cartucho inicial pré-instalado para 1200 páginas4 • CD com software e documentação (Manual do Utilizador, Guia de Instalação Rápida, Regulamentos de Segurança, Drivers de Impressão e Reciclagem e Declaração de Garantia) • Guia de instalação Ficha de segurança de produtos • Guia de Utilização Rápida • Cabo de alimentação Certificações Para ver a lista mais recente de certificações, visite xerox.com/officecertifications Garantia Um ano de garantia (dependendo da geografia) 4 Média de páginas standard. Rendimento declarado em conformidade com ISO/IEC 19752. O rendimento varia de acordo com a imagem, área coberta e modo de impressão. 5 Páginas aproximadas. O rendimento declarado varia de acordo com a dimensão do trabalho, formato/orientação do suporte e o modo de impressão. Para obter mais informações, visite: www.office.xerox.com/latest/SUPGL-01.PDF