LEI N. 1217/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023.
8 de Maio de 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2023, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, para dispor sobre ações destinadas a assistência social, que não estão previstas na Lei Orçamentária de 2023.
§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais até o montante de R$ 174.109,59 (cento e setenta e quatro mil e cento e nove reais e cinquenta e nove centavos).
§ 2º - Para a finalidade, ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1179/2022 que trata do Plano Plurianual, os anexos da Lei Municipal nº 1156/2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e os anexos da Lei Municipal 1181/2022 que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2023, incluindo os elementos de despesas a seguir detalhados:
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social | |
| Unidade | 003 | Fundo de Assistência Social | |
| Função | 08 | Assistência Social | |
| Sub-função | 244 | Assistência Social | |
| Programa | 0140 | Programa IGD SUAS | |
| Atividade | 2254 | Manutenção e Encargos com IGD-SUAS |
| Elemento Despesa | Descrição | Grupo|Fonte |Detalhamento | Valor |
| 3.3.90.14.00.00 | Diárias | 2.660.0000000 | 507,26 |
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social | |
| Unidade | 003 | Fundo de Assistência Social | |
| Função | 08 | Assistência Social | |
| Sub-função | 244 | Assistência Social | |
| Programa | 1003 | Programa Auxílio Brasil IGD PAB | |
| Atividade | 2235 | Manutenção e Encargos com Programa Auxílio Brasil IGD- PAB |
| Elemento Despesa | Descrição | Grupo|Fonte |Detalhamento | Valor |
| 3.3.90.14.00.00 | Diárias | 2.660.0000000 | 13.270,29 |
| 3.3.90.39.00.00 | Serv. Terc. Pessoa Jurídica | 2.660.0000000 | 25.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 2.660.0000000 | 25.000,00 |
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social | |
| Unidade | 002 | Assistência Comunitária | |
| Função | 08 | Assistência Social | |
| Sub-função | 244 | Assistência Social | |
| Programa | 0133 | Programa de Atenção Integral da Família - PAIF | |
| Atividade | 2016 | Manutenção e Encargos com o PAIF |
| Elemento Despesa | Descrição | Grupo|Fonte |Detalhamento | Valor |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 2.660.0000000 | 12.285,61 |
| 3.3.90.39.00.00 | Serv. Terc. Pessoa Jurídica | 2.660.0000000 | 60.000,00 |
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social | |
| Unidade | 003 | Fundo de Assistência Social | |
| Função | 08 | Assistência Social | |
| Sub-função | 244 | Assistência Social | |
| Programa | 0004 | Social em Ação | |
| Atividade | 2018 | Manutenção e Encargos com o CREAS/PAEFI |
| Elemento Despesa | Descrição | Grupo|Fonte |Detalhamento | Valor |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Pemanente | 2.660.0000000 | 23.079,89 |
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social | |
| Unidade | 003 | Fundo de Assistência Social | |
| Função | 08 | Assistência Social | |
| Sub-função | 244 | Assistência Social | |
| Programa | 1001 | Programa Criança Feliz | |
| Atividade | 2234 | Manutenção e Encargos com o Programa Criança Feliz |
| Elemento Despesa | Descrição | Grupo|Fonte |Detalhamento | Valor |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 2.660.0000000 | 14.966,54 |
Total ......................................................................................................... R$ 174.109,59
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit mencionado no art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013, itens 7 e 9 do TCE-MT.
Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1181/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 1156/2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 05 de maio de 2023.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal