DECRETO n° 1693/2023

DE 04 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA ESTABELECER CRITÉRIO PARA GRUPOS DE PROFISSINAIS DA SAÚDE COM DIREITOS A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE.

Excelentíssimo Senhor Thiago Castellan Ribeiro, Prefeito Municipal de Santa Terezinha – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, Considerando a necessidade de estabelecer critérios para a concessão de adicional de Insalubridade ou periculosidade a grupos de profissionais de saúde por área de atuação. Considerando os percentuais estipulados pela Lei Municipal 548/2012, sendo 10% (dez por cento) para risco mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) para risco médio e 40% (quarenta por cento) para risco máximo.

R E S O L V E:

Art. 1° - Nomear os servidores abaixo para, comporem a Comissão que tem como objetivo fazer um levantamento dos grupos de trabalhadores da saúde e qualificar para cada grupo o grau de risco correspondente as atividades que exerce, conforme percentuais supracitado.

I - Representante dos médicos;

Médico: Diogo Domingos Saúde CPF nº 034.400.531-30

II - Representante dos Enfermeiros;

Enfermeira: Meyre Ellen de Castro CPF nº 727.808.861-53

III - Representante dos Técnicos em Vigilância Sanitária.

Técnico: Lucas Paulo Dias Vieira CPF nº 048.927.831-02

Art. 2° - A presente comissão ficará encarregada de fazer um levantamento dos profissionais da Saúde e classificá-los por grupo de risco; mínimo, médio ou máximo, conforme as atividades que desenvolvem.

Art. 3° - Conforme consenso dos riscos para cada cargo ocupado e atividade desenvolvidas, emitirá um parecer qualificando os cargos e os riscos e a possível aplicabilidade dos por percentuais estipulados por Lei.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO