TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001-2023 DO CONTRATO Nº002-2022 ENTRE O SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE/MT E A EMPRESA PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES

O SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, situada na Rua: Ricardo Druzian Gallo nº 167 – Bairro: Mirassol II – Mirassol D´Oeste – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 07.745.657/0001-27, neste ato representado pelo Diretor Sr. JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG 0511003-3, CPF Nº 326.139.381-53, residente e domiciliado nesta cidade, doravante determinado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na R SALVADOR PRUDENTE LIMA, S/N - RESIDENCIAL URUPES, Pedra Preta - MT - 78795-000, no CNPJ sob nº 11.834.039/0001-20.O presente APOSTILAMENTO rege-se pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, resolvem celebrar o presente CONTRATO, decorrente do PREGÃO N°006/2021 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1- O presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do contrato registrado e publicado, por parte da Administração, visando PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE COLETA DE LIXO COM MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEL INCLUSO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO

2.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 002 de 2022, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

2.2. A parte que se altera é o valor do serviço prestado, passando o valor por caminhão da seguinte maneira:

Reajuste de 22% solicitado pela empresa.

Passando o valor total por caminhão ao mês R$16.549,37(dezesseis mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), valor total ao ano R$198.592,44 (cento e noventa e oito mil e quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).

Valor total dos 02 caminhões R$397.184,88(trezentos e noventa e sete mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em 12 meses de R$33.098,74(trinta e três mil noventa e oito reais e setenta e quatro centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos no "Diário Oficial", que é condição indispensável para sua eficácia, sendo efetuada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1 Fica eleito o foro da cidade de Mirassol D’Oeste, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.2. Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislação pertinente. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual em 02(duas) vias de igual teor para todos os efeitos legais.

Mirassol D’Oeste – MT, 20 de abril de 2023.

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JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA

DIRETOR DO SAEMI

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PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES

CNPJ: 11.834.039/0001-20