DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação referente programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no sistema único da Assistência Social-PROCARD, no valor de R$ 51.934,64 (cinquenta e um mil e novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para fazer frente às despesas do Programa do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme abaixo descrito:

Órgão	10	Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade	003	Fundo de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub-função	244	Assistência Comunitária
Programa	0143	Programa PROCARD
Atividade	2268	Manutenção e encargos com PROCARD
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	1.660/0000000	51.934,64

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Id Grupo	Fonte de Recursos	CAEO
1 - Recurso do Tesouro – Exercício Corrente	660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	0000000 – Sem detalhamento da fonte de recursos

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro. ”

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1181/2022 Lei Orçamentária Anual para exercício de 2023,Lei Municipal nº 1156/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 1179/2022 PPA Plano Plurianual, que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei nº 1047/2021 PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 05 de maio de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal