PORTARIA Nº 012/2023 DE 12/04/2023
8 de Maio de 2023
PORTARIA Nº 012/2023
DE 12/04/2023
“Dispõe sobre o limite de alçadas para tomada de decisão envolvendo as unidades administrativas responsáveis pela gestão de recursos financeiros do instituto de previdência dos servidores públicos do município de Comodoro-MT; COMODORO-PREVI, e dá outras providências”.
O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Comodoro-MT, Comodoro-Previ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 72, da Lei n° 1.519/2014 de 23/06/2014 ;
CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar os critérios e limites para a tomada de decisões relativas a atos administrativos que envolvam recursos orçamentários ou financeiros do COMODORO-PREVI;
CONSIDERANDO, a necessidade de compartilhamento de responsabilidades entre os dirigentes e os órgãos colegiados do COMODORO-PREVI;
CONSIDERANDO, a necessidade de evidenciar o trâmite de aprovação e os atos relativos às atividades administrativas que envolvam os recursos de investimentos e desinvestimentos;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação das atividades competentes ao Comitê de Investimento do COMODORO-PREVI.
CONSIDERANDO, a necessidade de dar continuidade ao funcionamento institucional do COMODORO-PREVI;
DECRETA:
Art. 1º. Instituir a Política de Limites de Alçadas para decisões da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Comodoro - COMODORO-PREVI, como um instrumento norteador de limites necessários para tomada de decisões relativas a atos administrativos que envolvam recursos orçamentários ou financeiros, possibilitando o compartilhamento de responsabilidades entre seus gestores.
Art. 2º. Essa política foi desenvolvida observando o índice de governança, definindo os limites de alçada por grau de responsabilidade, visando assegurar que as tomadas de decisão sejam formalmente gerenciadas, sem prejuízo do que dispõe as legislações aplicáveis ao RPPS.
Art. 3º. O Diretor Executivo do COMODORO-PREVI praticará, conjuntamente com o Diretora de Benefícios Previdenciários, os atos relativos à movimentação dos recursos financeiros e dos investimentos do COMODORO-PREVI de acordo com a Resolução n° 002/2023 de 22/02/2023 que regulamenta o compartilhamento de responsabilidades das decisões relativas a atos administrativos que envolvam recursos orçamentários ou financeiros no âmbito do COMODORO-PREVI.
§ 1º - Para fins de apuração do limite indicado no caput deste artigo, considerar-se-á individualmente cada aplicação ou resgate.
§ 2º - Em caso de relevante necessidade ou urgência, a autorização prevista no § 1º poderá ser ad referendum, devendo constar nos autos expressa e fundamentada justificativa.
Art. 4º. Para efeito desta Política de Limites de Alçadas consideram-se como Instância e níveis de aprovação:
I. Direção Superior – DS;
a) Diretor Executivo - DE;
b) Diretora de Benefícios Previdenciários- DBP;
II. Órgãos Colegiados:
a) Membros do Conselho Curador – MCC;
b) Presidente do Conselho Curador – PCC;
c) Membros do Comitê de Investimento – MCI;
III. Unidades Administrativas:
a) Procuradoria Geral do Município– PGM;
b) Ouvidoria;
c) Setor Administrativo – SA;
d) Seção de Benefícios – SB;
III. Órgão Fiscalizador:
a) Controladoria Interna
IV. Controle Externo:
a) Tribunal de Contas-TC
b) Secretaria de Previdência
Tabela de valores/limites de alçada para autorização de Investimentos e Desinvestimentos
| Natureza da Transação e Valor | Diretoria Superior | Diretoria Superior e COMIV | Diretoria Superior, CC e COMIV |
| Movimentação Estratégica -Investimentos e Desinvestimentos | Até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) | Até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) | Acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) |
| Movimentações Operacionais – Baixa de Aplicação (Pagamentos de Custeio Administrativo) | Até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) | Acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) | Acima de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) |
| Movimentações Operacionais – Baixa de Aplicação (Folhas de Pagamento aposentados e pensionistas | Até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) | Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) |
Tabela de Descritiva das alçadas para autorização de Investimentos e Desinvestimentos
| TEMA | TIPO DA ALÇADA | RESPONSÁVEIS |
| POLÍTICA DE INVESTIMENTOS | Análises, gerenciamento, assessoramento e elaboração do Plano de Aplicações e Política de Riscos. | MCI |
| Supervisão | DS e TC | |
| Encaminhamento para aprovação dos Conselhos | DE | |
| Aprovação da Política de Investimentos | MCC e MCI | |
| Acompanhamento Geral da Política de Investimentos | DE, MCC e MCI | |
| Acompanhamento da Carteira de Investimentos do Comodoro-Previ com a Política de Investimento (Análises, avaliações, gerenciamento) | SA | |
| Publicação no site do COMODORO-PREVI | SA | |
| DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS - DPIN | Preenchimento e Envio | DE |
| Supervisão | DE e MCI | |
| Encaminhamento de informações a SPREV via CADPREV | DE e Setor Adm. | |
| Publicação no site do COMODORO-PREVI | SA | |
| CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES | Elaboração do Processo de Credenciamento | DE, MCI e Setor Adm. |
| Publicação de Edital de Credenciamento | SA | |
| Análise, Parecer de Deferimento ou Indeferimento dos requerimentos de Credenciamento das Instituições e dos Fundos de Investimentos. | DE, CI e SA. | |
| Homologação do Credenciamento das Instituições e dos Fundos de Investimentos | DE e MCI | |
| REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS | Pauta, Cronograma e Ata | DE e SA |
| Aprovação das Estratégias de Investimentos propostas na Ata de Reunião, autorização para as movimentações financeiras. | DE, MCC, MCI e SA. | |
| Publicação da Ata no site do COMODORO-PREVI. | SA | |
| PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (APLICAÇÕES E RESGATES) ESTRATÉGICAS E OPERACIONAIS | Autorização de Pagamentos por Ofício ou Remessa Eletrônica, Transferências Financeiras de mesma Titularidade, Aplicações e Baixas de aplicações. | DS |
| Baixa de aplicação para Pagamentos de custeio Administrativo: Prestadores de serviço, fornecedores, servidores do Comodoro-Previ, demais pagamentos administrativos | DS | |
| Baixa de aplicação para Pagamentos Previdenciários: Folhas de pagamento de Aposentados e Pensionistas | DS e SA | |
| REGISTRO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS | APR (Autorização da Aplicação ou Resgate) | SA |
| Demonstrativo das Aplicações Financeiras e Disponibilidade dos fundos | SA | |
| Publicação das APR (Autorização da Aplicação ou Resgate) | SA | |
| DEMONSTRATIVO DAS APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS - DAIR | Preenchimento | SA |
| Encaminhamento de informações a SPREV via CADPREV | DE | |
| Declaração de Veracidade | DE | |
| Publicação do DAIR | SA | |
| PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS | Participação nas assembleias dos fundos quando convocados/solicitados | DS, MCI e SA |
| DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS | Realizar diligências necessárias com relação a carteira de investimentos do Fundo Previdenciário, de verificação dos lastros relativos aos títulos ou a papéis incluídos em operações estruturadas adquiridas por meio de veículos de investimento, e de acompanhamento sistemático da situação patrimonial, fiscal, comercial e jurídica das instituições investidas e do desempenho dos papéis por elas emitidos | Empresa Contratada, com assessoramento do Diretor Executivo, MCI, Controles Internos e TC |
| RELATÓRIO DE INVESTIMENTOS | Realizar publicação no site COMODORO-PREVI | SA |
| DEFINIÇÃO DOS NÍVEIS DE RISCOS DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS | Definição dos níveis de riscos através de análise da Composição da Carteira e Elaboração de Relatório dos riscos que compõem a carteira de investimentos do Comodoro-Previ, com base no Plano de Aplicações e Investimentos | Empresa Contratada, com assessoramento do Diretor Executivo e MCI. |
| RELATÓRIO DE RISCOS DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS | Elaboração e encaminhamento | Comitê de Investimentos, com supervisão do Tribunal de Contas |
| ANÁLISE DO RELATÓRIO DE RISCOS EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE RISCOS DOS INVESTIMENTOS | Analisar e elaboração de Relatório dos riscos que compõem a carteira de investimentos | MCC, MCI e Empresa Contratada, com assessoramento do Diretor Executivo |
Art. 3º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Comodoro-MT, 14 de abril de 2023.
GUSTAVO ANDRÉ ROCHA
Diretor Executivo
Homologo:
Rosane Aparecida Silvestre Martins
Diretora de Benefícios Previdenciários