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Pref. Comodoro

PORTARIA Nº 012/2023

DE 12/04/2023

“Dispõe sobre o limite de alçadas para tomada de decisão envolvendo as unidades administrativas responsáveis pela gestão de recursos financeiros do instituto de previdência dos servidores públicos do município de Comodoro-MT; COMODORO-PREVI, e dá outras providências”.

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Comodoro-MT, Comodoro-Previ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 72, da Lei n° 1.519/2014 de 23/06/2014 ;

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar os critérios e limites para a tomada de decisões relativas a atos administrativos que envolvam recursos orçamentários ou financeiros do COMODORO-PREVI;

CONSIDERANDO, a necessidade de compartilhamento de responsabilidades entre os dirigentes e os órgãos colegiados do COMODORO-PREVI;

CONSIDERANDO, a necessidade de evidenciar o trâmite de aprovação e os atos relativos às atividades administrativas que envolvam os recursos de investimentos e desinvestimentos;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação das atividades competentes ao Comitê de Investimento do COMODORO-PREVI.

CONSIDERANDO, a necessidade de dar continuidade ao funcionamento institucional do COMODORO-PREVI;

DECRETA:

Art. 1º. Instituir a Política de Limites de Alçadas para decisões da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Comodoro - COMODORO-PREVI, como um instrumento norteador de limites necessários para tomada de decisões relativas a atos administrativos que envolvam recursos orçamentários ou financeiros, possibilitando o compartilhamento de responsabilidades entre seus gestores.

Art. 2º. Essa política foi desenvolvida observando o índice de governança, definindo os limites de alçada por grau de responsabilidade, visando assegurar que as tomadas de decisão sejam formalmente gerenciadas, sem prejuízo do que dispõe as legislações aplicáveis ao RPPS.

Art. 3º. O Diretor Executivo do COMODORO-PREVI praticará, conjuntamente com o Diretora de Benefícios Previdenciários, os atos relativos à movimentação dos recursos financeiros e dos investimentos do COMODORO-PREVI de acordo com a Resolução n° 002/2023 de 22/02/2023 que regulamenta o compartilhamento de responsabilidades das decisões relativas a atos administrativos que envolvam recursos orçamentários ou financeiros no âmbito do COMODORO-PREVI.

§ 1º - Para fins de apuração do limite indicado no caput deste artigo, considerar-se-á individualmente cada aplicação ou resgate.

§ 2º - Em caso de relevante necessidade ou urgência, a autorização prevista no § 1º poderá ser ad referendum, devendo constar nos autos expressa e fundamentada justificativa.

Art. 4º. Para efeito desta Política de Limites de Alçadas consideram-se como Instância e níveis de aprovação:

I. Direção Superior – DS;

a) Diretor Executivo - DE;

b) Diretora de Benefícios Previdenciários- DBP;

II. Órgãos Colegiados:

a) Membros do Conselho Curador – MCC;

b) Presidente do Conselho Curador – PCC;

c) Membros do Comitê de Investimento – MCI;

III. Unidades Administrativas:

a) Procuradoria Geral do Município– PGM;

b) Ouvidoria;

c) Setor Administrativo – SA;

d) Seção de Benefícios – SB;

III. Órgão Fiscalizador:

a) Controladoria Interna

IV. Controle Externo:

a) Tribunal de Contas-TC

b) Secretaria de Previdência

Tabela de valores/limites de alçada para autorização de Investimentos e Desinvestimentos

Natureza da Transação e Valor

Diretoria Superior

Diretoria Superior e COMIV

Diretoria Superior, CC e COMIV

Movimentação Estratégica -Investimentos e Desinvestimentos

Até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)

Até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)

Acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)

Movimentações Operacionais – Baixa de Aplicação (Pagamentos de Custeio Administrativo)

Até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)

Acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)

Acima de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais)

Movimentações Operacionais – Baixa de Aplicação (Folhas de Pagamento aposentados e pensionistas

Até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

Tabela de Descritiva das alçadas para autorização de Investimentos e Desinvestimentos

TEMA

TIPO DA ALÇADA

RESPONSÁVEIS

POLÍTICA DE INVESTIMENTOS

Análises, gerenciamento, assessoramento e elaboração do Plano de Aplicações e Política de Riscos.

MCI

Supervisão

DS e TC

Encaminhamento para aprovação dos Conselhos

DE

Aprovação da Política de Investimentos

MCC e MCI

Acompanhamento Geral da Política de Investimentos

DE, MCC e MCI

Acompanhamento da Carteira de Investimentos do Comodoro-Previ com a Política de Investimento (Análises, avaliações, gerenciamento)

SA

Publicação no site do COMODORO-PREVI

SA

DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS - DPIN

Preenchimento e Envio

DE

Supervisão

DE e MCI

Encaminhamento de informações a SPREV via CADPREV

DE e Setor Adm.

Publicação no site do COMODORO-PREVI

SA

CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES

Elaboração do Processo de Credenciamento

DE, MCI e Setor Adm.

Publicação de Edital de Credenciamento

SA

Análise, Parecer de Deferimento ou Indeferimento dos requerimentos de Credenciamento das Instituições e dos Fundos de Investimentos.

DE, CI e SA.

Homologação do Credenciamento das Instituições e dos Fundos de Investimentos

DE e MCI

REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

Pauta, Cronograma e Ata

DE e SA

Aprovação das Estratégias de Investimentos propostas na Ata de Reunião, autorização para as movimentações financeiras.

DE, MCC, MCI e SA.

Publicação da Ata no site do COMODORO-PREVI.

SA

PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (APLICAÇÕES E RESGATES) ESTRATÉGICAS E OPERACIONAIS

Autorização de Pagamentos por Ofício ou Remessa Eletrônica, Transferências Financeiras de mesma Titularidade, Aplicações e Baixas de aplicações.

DS

Baixa de aplicação para Pagamentos de custeio Administrativo: Prestadores de serviço, fornecedores, servidores do Comodoro-Previ, demais pagamentos administrativos

DS

Baixa de aplicação para Pagamentos Previdenciários: Folhas de pagamento de Aposentados e Pensionistas

DS e SA

REGISTRO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS

APR (Autorização da Aplicação ou Resgate)

SA

Demonstrativo das Aplicações Financeiras e Disponibilidade dos fundos

SA

Publicação das APR (Autorização da Aplicação ou Resgate)

SA

DEMONSTRATIVO DAS APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS - DAIR

Preenchimento

SA

Encaminhamento de informações a SPREV via CADPREV

DE

Declaração de Veracidade

DE

Publicação do DAIR

SA

PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Participação nas assembleias dos fundos quando convocados/solicitados

DS, MCI e SA

DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Realizar diligências necessárias com relação a carteira de investimentos do Fundo Previdenciário, de verificação dos lastros relativos aos títulos ou a papéis incluídos em operações estruturadas adquiridas por meio de veículos de investimento, e de acompanhamento sistemático da situação patrimonial, fiscal, comercial e jurídica das instituições investidas e do desempenho dos papéis por elas emitidos

Empresa Contratada, com assessoramento do Diretor Executivo, MCI, Controles Internos e TC

RELATÓRIO DE INVESTIMENTOS

Realizar publicação no site COMODORO-PREVI

SA

DEFINIÇÃO DOS NÍVEIS DE RISCOS DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS

Definição dos níveis de riscos através de análise da Composição da Carteira e Elaboração de Relatório dos riscos que compõem a carteira de investimentos do Comodoro-Previ, com base no Plano de Aplicações e Investimentos

Empresa Contratada, com assessoramento do Diretor Executivo e MCI.

RELATÓRIO DE RISCOS DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS

Elaboração e encaminhamento

Comitê de Investimentos, com supervisão do Tribunal de Contas

ANÁLISE DO RELATÓRIO DE RISCOS EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE RISCOS DOS INVESTIMENTOS

Analisar e elaboração de Relatório dos riscos que compõem a carteira de investimentos

MCC, MCI e Empresa Contratada, com assessoramento do Diretor Executivo

Art. 3º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Comodoro-MT, 14 de abril de 2023.

GUSTAVO ANDRÉ ROCHA

Diretor Executivo

Homologo:

Rosane Aparecida Silvestre Martins

Diretora de Benefícios Previdenciários