EDITAL COMPLEMENTAR Nº 01/2023 – AO EDITAL N. 01/2023/CMDCA
8 de Maio de 2023
Prorrogação das Inscriçoes
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Reserva do Cabaçal /MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 756/2023, prorroga as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Reserva do Cabaçal /MT e dá outras providências.
RESOLVE:
I- Prorrogar das inscrições para o processo de escolha unificado para membros do conselho tutelar para o quatriênio 2024/2028, mediante as condições estabelecidas no edital nº 01/2023.
II- As inscrições ficarão prorrogadas do dia 08 (oito) a 22 (vinte e dois) de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 07:30 às 10:30 e 13:30 ás 16:30 horas, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Reserva do Cabaçal, localizado na Avenida Mato Grosso nº 97, Cidade Alta, de Reserva do Cabaçal /MT, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
III- O presente Edital está disponível no endereço eletrônico: www.reservadocabacal.mt.gov.br, https://afixado no saguão da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - MT e publicada no Jornal Oficial dos Municípios (www.amm.org.br).
Reserva do Cabaçal-Mt de 05 de maio de 2023
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Presidente do CMDCA
Anexo I
I-Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
| Data | Etapa |
| 08/05/2023 | Publicação do Edital complementar 01/2023 |
| 08/05 a 22/05/2023 | Prazo para registro das candidaturas (item 6.1) |
| 29/05/2023 | Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6) |
| 30/05 a 06/06/2023 | Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) |
| 07/06/2023 | Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) |
| 12/06 a 16/06/2023 | Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) |
| 23/06/2023 | Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10) |
| 27/06/2023 | Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) |
| 29/06 a 30/06/2023 | Realização do minicurso preparatório de conhecimento nos direitos da criança e adolescente, de no mínimo 16 horas, de frequência obrigatória dos candidatos (item 7.12) |
| 03/07/2023 | Publicação da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.14) |
| 04/07/2023 | Início do período de campanha/propaganda eleitoral |
| 05/07/2023 | Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas |
| 10/07/2023 | Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14) |
| 18/09/2023 | Divulgação dos locais de votação (item 9.3) |
| 1º/10/2023 | Eleição (item 9.2) |
| 1º/10/2023 | Publicação do resultado da apuração (item 11.1) |
| 10/01/2024 | Posse (item 11.3) |