EDITAL Nº 013/2023

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições legais, considerandoa realização de Processo Seletivo Simplificado regido pelo edital nº 001/2022 e pela Lei Municipal nº 968/2004, e ainda, considerando o decurso temporal entre o resultado do certame e a publicação no Diário Oficial do Edital de Convocação nº 006/2023, a ausência de matéria informativa no site da Prefeitura prejudicou os princípios da publicidade e da razoabilidade e impossibilitou o exercício de direito do convocado, resolve

Art. 1º. Fica reaberto o prazo para apresentação de documentação do Edital de convocação nº 006/2023.

Art. 2º. Para ser (em) contratado o(s) candidato(s) deverá (ão) apresentar cópia da documentação acompanhada da original para conferência de autenticidade:

a) Cédula de Identidade;

b) Comprovante de CPF;

c) Certidão de casamento ou nascimento;

d) Título de Eleitor;

e) Comprovante de quitação ou dispensa do serviço militar (quando do sexo masculino);

f) Comprovante de endereço;

g) Certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 18 anos (se for o caso);

h) Cartão do PIS/PASEP

i) Carteira de Trabalho (CTPS);

j) Uma foto 3x4, colorida e recente;

k) Registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada;

l) CNH (para os cargos de motorista);

m) Declaração negativa de acumulação de cargo público ou de condições da acumulação amparada pela Constituição Federal;

n) Declaração negativa de não estar incompatibilizado com o serviço público, por ato de demissão por justa causa, nos termos da legislação vigente;

o) Declaração de bens;

p) Certidão de Quitação Eleitoral;

q) Certidão Negativa de antecedentes criminais fornecida pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

r) Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal – Art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro (para os cargos de motorista).

s) Atestado de Saúde Física e Mental (Pré-Admissional) expedido por médico credenciado;

t) Número da conta bancária do Banco do Brasil;

Art. 3º. O candidato que renunciar o direito ou por qualquer motivo não se apresentar para a contratação no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da publicação deste Edital, perderá o direito a vaga, sendo convocado outro candidato aprovado, respeitando a ordem de classificação, conforme disposto no edital do Processo Seletivo Simplificado.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste - MT, 05 de maio de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal