PORTARIA N.º 016/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Osvaldo Augusto Correia em decorrência do falecimento da servidora aposentada Sra. Edneia Luzia Correia’’

A Diretora Executiva da Previdência Municipal de Paranatinga - MT, PARANATINGA-PREV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso I da Lei n.º 181/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga, bem como art. 28, inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, item “6” com redação dada pela Lei Municipal. 1.351/2016;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. EDNEIA LUZIA CORREIA, portador da cédula de identidade n.º 2.035.552-2 SESP/MT, inscrito no CPF sob o nº 363.451.059-53, servidora aposentada no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, com registro do Ato devidamente homologado através do Acórdão nº 372/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor do Sr. OSVALDO AUGUSTO CORREIA, portador da cédula de identidade nº 1.931.021-3 SESP/MT, inscrito no CPF sob nº 323.972.679-34 a partir de 17/02/2023, data do óbito, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV sob nº. 2023.07.00006P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paranatinga /MT, 05 de maio de 2023.

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva Paranatinga-Prev

Homologo: JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal