PORTARIA N.º 010/2023
9 de Maio de 2023
PORTARIA N.º 010/2023
“Dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE à Sra FRANCISCA DA SILVA LEONI.”
O GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos Art. 40, § 7º, II da Constituição Federal/88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 7º inciso I, artigos 28 inciso II e 30 inciso I da Lei Municipal nº 1.519/2014, que rege a previdência municipal, Lei Municipal n.º 1.328/2011, que dispõe sobre estatuto do servidor público do município, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor Sr. NELSON LEONI, portador da cédula de identidade RG nº 287346 SESP-RO, inscrito no CPF sob o nº 260.676.172-34, efetivo no cargo de VIGIA, classe "C”, nível "1”, lotado na FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , com proventos INTEGRAL, em favor da Sra. FRANCISCA DA SILVA LEONI, RG nº 1128198-7 SSP-MT , CPF nº 812.668.551-49 cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento); conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2023.07.19863P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 22/03/2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 05 de Abril de 2023.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO - PREVI
Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira