“Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e Realização de Mutirão Fiscal do Município de Barão de Melgaço – MT e dá outras providências.”

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barão de Melgaço – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos aos tributos municipais, ocorridos até o final do exercício anterior a celebração do acordo, constituídos ou não, bem como todos os créditos inscritos em dívida ativa independente da data de ocorrência do fato gerador, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

§ 1º O presente programa tem por objetivo estabelecer medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais, evitando assim a judicialização dos débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública Municipal.

§ 2º Com o intuito de viabilizar as execuções fiscais ajuizadas junto ao poder Executivo Municipal, fica a Procuradoria Municipal de Barão de Melgaço, com o suporte do setor de tributos, autorizado a celebrar acordo de cooperação com o Poder Judiciário e a Defensoria Pública visando realizar mutirão de conciliação fiscal com vistas a regularizar ações de execução propostas pelo município de Barão de Melgaço.

Seção I

DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Art. 2º O ingresso no REFIS/Barão de Melgaço possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, inscritos em dívida ativa ou não a que se refere o artigo 1º, referentes a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos na forma definida na tabela abaixo:

I) À Vista com desconto de100% sobre multa de ofício, 95% sobre a multa de mora e 95% sobre juros;

II) Em até 03 (três) parcelas com desconto de 85% sobre qualquer penalidade, multa ou juro de mora;

III) De 04 (quatro) até 05 (cinco) parcelas com desconto de 70% sobre qualquer penalidade, multa ou juro de mora;

IV) De 06 (seis) a 07 (sete) parcelas com desconto de 50% sobre qualquer penalidade, multa ou juro de mora;

§1º O valor mínimo da parcela será de 04 UPFM para pessoa física e 08 UPFM para pessoa Jurídica;

§2º Os contribuintes com débitos já parcelados, em refis anteriores, poderão aderir ao REFIS/BARÃO DE MELGAÇO, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.

§3º Tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa que constituam objeto de execução fiscal, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o termo de confissão de débitos, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

§4º Para aqueles que pretenderem parcelar suas dívidas, o pagamento da primeira cota será condição inafastável para a suspensão da dívida e deverá ser realizado no mesmo dia após a assinatura do termo de adesão ao programa do REFIS/BARÃO DE MELGAÇO.

§5º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

§6º Para aqueles que optarem por aderir ao REFIS/BARÃO DE MELGAÇO na modalidade em cota única, para que seu débito seja considerado extinto com os descontos oferecidos deverão realizar o pagamento no mesmo dia após a assinatura do termo de adesão ao programa.

§7º Nos termos desta Lei, a opção pelo REFIS/BARÃO DE MELGAÇO poderá importar na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

Seção II

DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB OS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS

Art. 3º Os créditos não tributários, decorrentes de penalidades ou reparação ao erário, constituídos até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa ou não, corrigidos monetariamente, poderão ser liquidados nas seguintes condições:

I) À Vista com desconto de100% sobre multa de ofício, 95% sobre a multa de mora e 95% sobre juros;

II) Em até 03 (três) parcelas com desconto de 85% sobre qualquer penalidade, multa ou juro de mora;

III) De 04 (quatro) até 05 (cinco) parcelas com desconto de 70% sobre qualquer penalidade, multa ou juro de mora;

IV) De 06 (seis) a 07 (sete) parcelas com desconto de 50% sobre qualquer penalidade, multa ou juro de mora;

§1º O valor mínimo da parcela será de 08 UPFM para pessoa física e 16 UPFM para pessoa Jurídica.

§2º Os contribuintes com débitos não tributários já parcelados, em refis anteriores, poderão aderir ao REFIS/BARÃO DE MELGAÇO, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.

§3º Para aqueles que pretenderem parcelar suas dívidas, o pagamento da primeira cota será condição inafastável para a suspensão da dívida e deverá ser realizado no mesmo dia após a assinatura do termo de adesão ao programa do REFIS/BARÃO DE MELGAÇO.

§4º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

§5º Para aqueles que optarem por aderir ao REFIS/BARÃO DE MELGAÇO na modalidade em cota única, para que seu débito seja considerado extinto com os descontos oferecidos deverão realizar o pagamento no mesmo dia após a assinatura do termo de adesão ao programa.

§6º Nos termos desta Lei, a opção pelo REFIS/BARÃO DE MELGAÇO poderá importar na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

Seção III

DAS IMPLICAÇÕES DA ADESÃO AO BENEFÍCIO DO REFIS

Art. 4º Em qualquer hipótese de inadimplemento o predito pactuado fica desde já apto à inscrição imediata em dívida ativa, caso ainda não sejam inscritos.

Art. 5º A fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada ao pagamento do débito, à vista ou na modalidade parcelada, de forma tempestiva, exclusivamente, em moeda nacional, sendo vedada a utilização de quaisquer outras modalidades de extinção do crédito tributário.

Art. 6º. A adesão ao REFIS/BARÃO DE MELGAÇO implica:

I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;

VI – no condicionamento do pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores ainda em vigor;

Art. 7º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:

I – Através de formulário próprio;

II – Distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;

III – Assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,

IV – Instruído com:

a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, salvo nos casos de acordo firmado em sede de mutirão de regularização fiscal firmado com o Poder Judiciário, quando serão adotadas regras próprias segundo pactuado entre o Poder Executivo;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;

c) instrumento de mandato.

Parágrafo único. O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito no ato da adesão do parcelamento do REFIS/BARÃO DE MELGAÇO.

Art. 8º. Constitui causa para antecipação dos vencimentos das parcelas devidas pelo contribuinte que aderir ao REFIS/BARÃO DE MELGAÇO, com a consequente revogação da suspensão da executoriedade do parcelamento e todos os seus benefícios:

I – o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou o não recolhimento do valor integral nos termos do inciso I do art. 2º e inciso I do art. 3º, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;

II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS/BARÃO DE MELGAÇO;

V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.

§1º A antecipação das obrigações das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago e, se for o caso, automática execução dão débito ou continuidade da dívida já ajuizada,

restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§2º Em caso de exclusão do contribuinte do programa do REFIS/BARÃO DE MELGAÇO, por força de decisão judicial, terão preferência a quitação os créditos mais antigos sujeitos a prescrição, bem como os créditos tributários oriundos de substituição tributária.

§3º A falta de recolhimento das parcelas acordadas no parcelamento nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada cota, acrescido de correção monetária.

§4º Os créditos referidos neste artigo serão ainda acrescidos de mais 1% (um por cento) de juros, por mês ou fração de mês que se seguir ao término do exercício vencido.

§5º O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor atualizado, com base na variação do (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante.

§6º Na hipótese de antecipação do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:

I – será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão;

II – Serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão, devendo ser observado o disposto no §2º do presente artigo.

Art. 9º O prazo para adesão ao REFIS será de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da presente lei.

Parágrafo único - O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barão de Melgaço – REFIS, não poderá estender o parcelamento após o término do exercício fiscal de 2023.

Art. 10. A adesão ao REFIS/BARÃO DE MELGAÇO não exime o contribuinte de sujeição a procedimento fiscalizatório visando à homologação expressa dos créditos tributários denunciados espontaneamente, como também ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 015/2022, e alterações posteriores.

Parágrafo único. O procedimento fiscalizatório que apurar valores superiores aos denunciados na forma deste artigo poderá ser incluído neste parcelamento, após a assinatura do Termo de Adesão.

Art. 11. A competência pela análise e processamento dos acordos do REFIS/BARÃO DE MELGAÇO fica a cargo dos servidores da Administração Tributária Municipal, independente de se tratar de débitos inscritos em dívida ativa.

Art. 12. A antecipação dos vencimentos das parcelas devidas por qualquer um dos motivos elencados no artigo 8º da presente lei, incorrerá no pagamento do montante

total apurado em um prazo de trinta dias, sob pena de lançamento em dívida ativa de todas as obrigações.

Parágrafo único. Os valores em sede de REFIS que tiveram seus vencimentos antecipados e que forem lançados em dívida ativa, terão sua obrigação executada administrativamente ou judicialmente pela Procuradoria Municipal, devendo no momento da execução da obrigação a fixação dos valores a título de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), devendo esta liquidação ocorrer de forma proporcional ao recolhimento dos valores da obrigação.

Art. 13. Fica vedada a restituição de importância já recolhida, em face do disposto nesta Lei, bem como a compensação da importância já paga com obrigações não relacionadas no acordo firmado no REFIS/BARÃO DE MELGAÇO, enquanto perdurarem obrigações pactuadas em aberto.

Art. 14. O pagamento à vista ou a entrada se dará no mesmo dia da data da adesão e o vencimento das demais parcelas em até 30 (trinta) dias.

Art. 15. A realização do parcelamento suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional, não ficando o contribuinte dispensado do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Seção IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Fica asseguradoo efeito NEGATIVO nas Certidões Positivas de débitos imobiliários aos proprietários e possuidores com “animus domini” de imóveis que possuam o interesse em participar do programa de Regularização Fundiária Urbana municipal.

Art. 17. Havendo necessidade de normas complementares necessárias à execução do programa em tela, deverá ser fixada através de regulamento próprio por meio de Decreto do Executivo.

Art. 18. Está Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 012/2019.

Barão de Melgaço - MT, 05 de maio de 2023.

Margareth Gonçalves da Silva

PREFEITA MUNICIPAL