DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 95, Inciso XX, da Lei Orgânica.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome do Fiscal Titular:	JAKSON VAGNER AMORIM DE OLIVEIRA	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Agente Administrativo
Matrícula:	2411

Nome do Fiscal Suplente:	LUCIANA AGUILERA	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Professor de Educação Física
Matrícula:	1610

Art. 2° - O Contrato pela qual os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da lei 14.133/21, § 1º são os seguintes:

NOTA DE EMPENHO:	Nº 2453/2023 – PROCESSO DE COMPRA Nº 482/2023 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 53/2023 – MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO – Nº DA MODALIDADE: 00000014/2023 - EMPRESA: MAYCON FERNANDES DAL PONTE – CNPJ: 15.009.466/0001-25
Vigência:	Data de Início:	17/03/2023	Data Fim:	17/03/2024
Objeto:	Contratação de empresa para realização de corrida em comemoração ao Aniversário do Município de São José do Rio Claro-MT, conforme dispensa nº 14/2023, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT, 08 de maio de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 08 de maio de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023