Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos
9 de Maio de 2023
DESPACHO Nº 397/SEFAZ/2023 de 05/05/2023
Origem: Gabinete da Secretaria de Fazenda
Destino: Departamento de Contabilidade
Assunto: Processo de Pagamento empresa DIS – Centro de Diagnóstico
Interessado: DIS – Centro de Diagnóstico
Prezado Contador, ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos, vimos por meio deste apresentar manifestação acerca do processo de pagamento da empresa DIS – Centro de Diagnóstico inscrita no CNPJ: 14.677.583/0001-02.
Dos Fatos
O citado processo de despesa refere a prestação de serviços do contrato nº 011/ADM/2023 Pregão Eletrônico 002/2023 cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de imagens (T.C, radioimaginologia e ultrassom) com impressão de exames e emissão de laudos, destinados ao atendimento de pacientes no âmbito do H.M, unidade de P.A – UPA, CES e UBS, SMS.
O período de prestação dos serviços compreende a 01/03/2023 a 31/03/2023. O processo de pagamento deu início na data de 05/04/2023 as 15h23 por meio do protocolo nº 10.390, e foram feitos os seguintes apontamentos pelo Departamento de Contabilidade/SEFAZ:
Analise documentação Protocolo 10390/2023 - DIS CENTRO DE DIAGNOSTICO
Ausência na nota fiscal do Período da prestação dos serviços, do local da realização dos serviços e o número do contrato;
Resposta: Sanado. A empresa inseriu no despacho 15-10.390/2023 a Nota Fiscal nº 5527 emitida em 04/05/2023, entretanto, é necessário a conferência e análise pelo fiscal do contrato e ordenador de despesa, bem como os devidos atestos na nota fiscal e emissão de novo termo de constatação com as informações da nova nota fiscal. Providenciar também a emissãoda escrituração fiscal da NF 5527 eanexar ao processo o cancelamento da NF nº 5467 e 5498. (NF cancelada 5467 e 5498 anexada no despacho 16-10.390/2023 e 17-10.390/2023; e escrituração fiscal anexada no despacho nº 21-10.390/2023) SANADO.
Considerando o valor gasto com material informado na Nota fiscal, o valor correto da retenção do INSS é R$ 26.283,86 (MC: R$ 257.147,20 - 18.203,04 = R$ 238.944,16 *11%); Observar art. 116 a 119 da IN 2110/2022 que versa sobre apuração da base de cálculo da retenção;
Resposta: Sanado
A alíquota do IRRF para fins de retenção na fonte deve ser 1,2%, conforme IN RFB 1234/2012 – Anexo I e Decreto Municipal 003/2023;
Resposta: Sanado
Sefip que consta no processo da despesa refere-se ao CNPJ 14.677.583/0007-90, sendo divergente do CNPJ que consta no Contrato 011/ADM/2023; Necessário verificação desta situação junto ao setor de contratos;
Resposta: Não sanado. Permanece a mesma Sefip enviada inicialmente, ou seja, os funcionários estão registrados em CNPJ divergente do que consta no contrato 011/ADM/2023 que foi celebrado junto ao CNPJ: 14.677.583/0001-02 (Matriz). (Obs: Foi feito consulta verbal junto aos procuradores do município, e o apontamento não impede o prosseguimento do pagamento, uma vez que por ser o mesmo grupo econômico, em uma eventual ação trabalhista a douta PGM possui defesa do município).
Ausência de comprovação dos salários referente ao mês 03/2023.
Resposta: Empresa encaminhou comprovantes no Despacho 5-10.390/2023 e Despacho 10-10.390/2023. Pendente de análise e manifestação da fiscal do contrato. (Obs: Análise do Fiscal e manifestação consta no termo de constatação anexado no despacho n° 18-10.390/2023). SANADO.
Escalas de Trabalho: Incluir o local da prestação do serviço;
Resposta: Sanado. Nova escala devidamente assinada pela fiscal;
Relatório mensal dos procedimentos de Raio-X, Ultrassom e Tomografia: Ausência do cartão nacional de saúde de alguns pacientes, Ausência do nome do profissional executor devidamente assinado e carimbado, Ausência da data de agendamento, Há nome de pacientes cortados (incompleto);
Resposta: Empresa encaminhou novos relatórios. Pendente de análise e assinatura da fiscal do contrato se os relatórios encaminhados estão de acordo com o Contrato 011/ADM/2023. SANADO. (Obs: a empresa anexou novos relatórios em acordo com o contrato 011/ADM/2023, fiscal se manifestou a assinou).
Encaminhar comprovação de recolhimento do FGTS;
Resposta: Empresa encaminhou comprovação de recolhimento do FGTS, no entanto refere-se ao CNPJ da filial. O contrato nº 011/ADM/2023 foi celebrado junto ao CNPJ: 14.677.583/0001-02 (Matriz). (SANADO, pois trata-se do mesmo grupo econômico, foi realizado consulta junto aos procuradores do município e em uma eventual ação trabalhista há defesa do município).
Encaminhar o recibo da DCTF WEB 03/2023;
Resposta: Recibo da DCTF WEB encaminhado, faltou o comprovante de recolhimento do DARF previdenciário. (SANADO, pois trata-se do mesmo grupo econômico, foi realizado consulta junto aos procuradores do município e em uma eventual ação trabalhista há defesa do município).
Salvo melhores informações, toda a documentação deve referir-se ao CNPJ que consta no Contrato 011/ADM/2023;
Resposta: Registro dos funcionários permanecem no CNPJ da filial;(SANADO, pois trata-se do mesmo grupo econômico, foi realizado consulta junto aos procuradores do município e em uma eventual ação trabalhista há defesa do município).
Nos documentos anexos a este processo não constam nenhuma informação sobre os médicos que prestaram os serviços, portanto, é necessário constar no processo a escala dos profissionais, comprovação do pagamento e a comprovação de vínculo dos profissionais médicos nos Termos do Contrato 011/ADM/2023 (Atentar-se para Cláusulas contratuais 7.3.1, 7.34, 10.1.9);
Resposta: A empresa anexou no despacho nº 8-10.390/2023 contrato de prestação de serviço celebrado entre a empresa DIS Diagnóstico e a médica MichelLe Bruna Sales Sandri, bem como no despacho nº 9-10.390/2023 foi juntado documento denominado “Escala Semanal dos Médicos Unidade Básica de Saúde de Tangará da Serra – MT, Março/2023”, e no despacho nº 10-10.390/2023 foi juntado comprovante de pagamento da empresa DIS Diagnóstico para a médica Michelle Bruna Sales Sandri. Portanto, necessário análise e manifestação do fiscal do contrato e Ordenador da despesa se a contratação de médico para realização dos serviços através de “Contrato de prestação de Serviços” é permitida. Proceder com análise minuciosa do Contrato 011/ADM/2023, em especial as Cláusulas contratuais 7.3.1, 7.34, 10.1.9, e caso entendam necessário, que solicite apoio junto a douta Procuradoria-Geral do Município se os documentos apresentados no despacho nº 8-10.390/2023; 9-10.390/2023 e 10-10.390/2023 são suficientes para defesa do município em eventual ação trabalhista, e embasamento para vossa manifestação.
Obs.: Não há nenhuma manifestação do fiscal do contrato e Ordenador da despesa quanto aos questionamentos realizados nos Despacho 3- 10.390/2023, Despacho 7- 10.390/2023 e Despacho 11- 10.390/2023. (SANADO, foi anexo nos despachos nº 8-10.390/2023, 9-10390/2023, 10-10.390/2023 e 19-10.390/2023, contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa DIS Diagnóstico e a profissional médica Michelle Bruna Sales Sandri, escala de prestação de serviços da médica, Nota Fiscal de prestação de serviços da médica emitida para a empresa DIS Diagnóstico, comprovante de pagamento da empresa DIS Diagnóstico para a Profissional Médica Michelle Bruna Sales Sandri. Foi feito consulta junto aos procuradores do município, e as documentações apresentadas são possíveis de defesa do município em uma eventual ação trabalhista).
Portanto, diante dos fatos apresentados, e considerando que os apontamentos elencados acima foram sanados, e com a apresentação de documentações consideradas suficientes para defesa do município em uma eventual ação trabalhista, em decorrência dos apontamentos 4, 8, 9, 10 e 11, DETERMINAMOS o prosseguimento do pagamento.
Ainda justificamos que os serviços foram devidamente prestados a população e a despesa efetivamente executada, o que configuraria henriquecimento ilícito por parte da Administração Pública a retenção do pagamento.
DETERMINAMOS ainda, A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, e diante de todo o exposto, justificamos o evidente interesse público na manutenção dos serviços públicos de saúde ofertados a população, com fulcro no inciso III, §1º do artigo 141 da Lei 14.133/2021, vejamos:
§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada,
mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de
contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar,
produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. (Artigo 141 da Lei 14.133/2021) grifo nosso.
Como o protocolo nº 10.390/2023 datado de 05/04/2023, e o pagamento referente a prestação dos serviços do mês de fevereiro/2023 ainda consta pendência nas documentações apresentadas pelo fornecedor, a empresa já suporta a prestação dos serviços há 03 (três) meses, sendo necessário a quebra da ordem cronológica de pagamentos frente ao risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.
Ainda, em obediência ao artigo 141 da Lei 14.133/2021, informamos que procedemos com a publicação deste no Diário Oficial da AMM, e solicitamos que após a publicação do diário, proceda com juntada da comprovação da publicação no processo de despesa, e encaminhamento a Controladoria Geral do Município e Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Atenciosamente.
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Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
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Wellington Rossiter Bezerra
Secretário Municipal de Saúde
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Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda
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Bianca Jardim Garcia
Fiscal do Contrato
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Romulo Cezar Ribeito da Silva
Supervisor do Contrato