DECRETO Nº 032/2023 DE 08 DE Maio DE 2023

“DISPÕEM SOBRE O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS/2023.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e,

ð CONSIDERANDO a necessidade de abranger todos os contribuintes com a possibilidade de negociação de dívidas junto ao Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso; ð CONSIDERANDO também o artigo 8º da Lei 1.169/2023;

DECRETA:

Artigo 1º - O prazo do Artigo 7º da Lei 1.169/2023 passa a ser 31/07/2023 com o seguinte texto: “O prazo para adesão ao REFIS/2023 encerra-se impreterivelmente em 31 de julho de 2023.”

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 06 de maio de 2023.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 08 de Maio de 2023.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal