A Diretora Executiva do PREVI-LIDER - Fundo Municipal de Previdência Social de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos § 8º e § 12 do Art. 40 da Constituição Federal, o Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e Medida Provisória nº. 1.143, de 12 de dezembro de 2022, edita o seguinte:

RESOLVE,

Art. 1º Fica alterado para R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) os proventos dos aposentados e pensionistas do Previ-Líder Fundo Municipal de Previdência Social de Colíder cuja remuneração seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 2º A partir de 1º de maio de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo PREVI-LIDER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Colíder/MT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.

Registre, publique e cumpra-se.

Colíder – MT, 02 de maio de 2023.

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Mariza Bernardes da Silva

Diretora Executiva

Previ-Lider