LEI Nº 1064, DE 05 DE MAIO DE 2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit financeiro à LOA/LDO/PPA do exercício de 2023 e da outras providências.

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$280.226,62 (duzentos e oitenta mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), saldo financeiro do exercicio anterior do FETHAB-Obras, autorizado conforme § 1º, Art. 14-L, LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000, a distribuir nas seguintes dotações:

Suplementação ( + )

280.226,62

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

592	26.451.0019.2278.0000		280.226,62
	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	F.R.: 2	759
	2	Recursos de Exercícios Anteriores

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro:

Fontes de Recurso

280.226,62

2 759 280.226,62

Conta bancária: Ag. 2764-2 – C/C n.º66.641-6

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 05 de Maio de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES PREFEITO

167.522.791-87